Emenda 29

Sessão extraordinária amanhã terá como principal item da pauta do plenário a regulamentação da Emenda 29, que obriga os estados a aplicar em saúde 12% da arrecadação de impostos, e os municípios 15%. Antes de votar essa matéria (PLP 1/03), porém, será necessário limpar a pauta, trancada por seis medidas provisórias. Três delas retornam do Senado com alterações no texto aprovado pela Câmara (381/07, 383/07 e 384/07). As duas primeiras liberam créditos extraordinários para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para diversos ministérios, e a última institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Fonte: Ag. Câmara

Comentários

Postagens mais visitadas