O passado será teu legado...o presente, teu respeito
CCJ desagrada maus políticos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que alteram os processos disciplinares na Câmara e no Senado. A PEC 76/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), possibilita a cassação de parlamentares em razão de delitos ou atos indecorosos praticados antes do início do mandato. Já a PEC 548/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), dá ao Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar poderes de investigação semelhantes ao de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), como o de quebrar sigilo bancário e convocar testemunhas.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que alteram os processos disciplinares na Câmara e no Senado. A PEC 76/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), possibilita a cassação de parlamentares em razão de delitos ou atos indecorosos praticados antes do início do mandato. Já a PEC 548/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), dá ao Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar poderes de investigação semelhantes ao de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), como o de quebrar sigilo bancário e convocar testemunhas.
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Fonte: Ag. Câmara
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