Defesa do Consumidor aprova restrição a sorteios
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei 815/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que proíbe os estabelecimentos comerciais de promover sorteios nos quais a participação do consumidor esteja condicionada à informação de seus dados pessoais.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Luciana Costa (PR-SP), que faz apenas ajustes de redação, aproveitando termos do PL 1451/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), de teor semelhante, que tramita apensado.
Pela proposta, esses sorteios promocionais deverão ser realizados por cupons numerados, processos eletrônicos, ou quaisquer outros meios, desde que os participantes não sejam identificados antecipadamente. O intenção é evitar que as informações pessoais do consumidor sejam indevidamente comercializadas com empresas operadoras de bancos de dados, ou usados para outros fins indevidos. "Não é justo usar o apelo de um sorteio para induzir o consumidor a dar informações pessoais sem saber como elas serão utilizadas", afirma a relatora.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado a seguir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Luciana Costa (PR-SP), que faz apenas ajustes de redação, aproveitando termos do PL 1451/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), de teor semelhante, que tramita apensado.
Pela proposta, esses sorteios promocionais deverão ser realizados por cupons numerados, processos eletrônicos, ou quaisquer outros meios, desde que os participantes não sejam identificados antecipadamente. O intenção é evitar que as informações pessoais do consumidor sejam indevidamente comercializadas com empresas operadoras de bancos de dados, ou usados para outros fins indevidos. "Não é justo usar o apelo de um sorteio para induzir o consumidor a dar informações pessoais sem saber como elas serão utilizadas", afirma a relatora.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado a seguir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Ag. Câmara
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