PEC para não extinguir municípios

Foi criada na semana passada e avança os trabalhos na comissão especial para analisar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 495-A/2006.

Uma série de audiências foram agendadas para discutir o assunto.

A PEC é de autoria do ex-senador Luis Otávio (PMDB-PA) e propõe que seja "acrescentado artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.

57 municípios brasileiros correm risco de ser extintos. Os prefeitos dessas cidades foram à Câmara Federal pedir que os deputados votem logo a proposta que regularize a existência dos mesmos.

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