Incentivo ao microempresário

Plenário aprova criação de Microempreendedor Individual

O Plenário aprovou, por unanimidade (346 votos), as 21 emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Supersimples e muda diversas regras para melhorar essa forma de tributação especial para as micro, pequenas e médias empresas.

A matéria irá agora para a sanção presidencial. Diversas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2009.

Fonte: Ag. Câmara.

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