Servidores com doenças graves pressionam parlamentares

Val-André Mutran (Brasília) – Os servidores portadores de doenças graves estão pressionando os deputados federais membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a imediata criação da comissão temporária da PEC 270 de 2008, medida aprovada na própria CCJ desde o dia 15/10/2008.

O projeto de emenda constitucional em questão, prevê em seu Art. 1º o acréscimo do seguinte artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

"Art. 96. O disposto nos §§ 3º e 8º do art. 40 da Constituição não se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º do mesmo artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade."

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