Regulamentando as terras indígenas no Brasil

Projeto submete demarcações de terras indígenas ao Congresso

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4791/09, dos deputados Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que submete as demarcações de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Por serem polêmicas, algumas dessas demarcações acabam sendo arbitradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o caso da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, cuja demarcação contínua foi definida pelo Plenário do STF nesta quinta-feira (19).

Atualmente, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), regulamentado pelo Decreto 1.775/96, estabelece que a demarcação cabe à União, com base em estudos e sob orientação da Fundação Nacional do Índio (Funai).

De acordo com o PL 4791/09, o Congresso verificará a existência dos requisitos constitucionais, podendo aprová-la, determinar diligências suplementares, realizar audiências públicas, avaliar as impugnações e alterar a área demarcada ou rejeitá-la, no todo ou em parte.

Conselho de Defesa
A proposta ainda estabelece que, nas demarcações em faixa de fronteira, o Conselho de Defesa Nacional será ouvido previamente à apreciação pelo Congresso Nacional.

Na opinião de Aldo Rabelo e Ibsen Pinheiro, deve ser dada atenção à segurança nacional em áreas de fronteira, onde proliferam crimes como biopirataria, contrabando e tráfico de drogas.

"Em longas extensões de nossas fronteiras, passa-se a criar toda sorte de dificuldades à atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal, sob o fundamento de que constituem terras indígenas", argumentaram.

Dívida histórica
"A sociedade brasileira e o Congresso Nacional estão na obrigação de resgatar a dívida histórica com os índios, protegê-los, demarcar suas terras e defender sua integração à sociedade nacional, preservando seus valores, sua cultura e sua identidade", defendem os autores da proposta.

No entanto, os deputados criticam a atuação do poder público na garantia dos direitos das comunidades indígenas e consideram equivocada a aplicação da legislação indigenista. Em Roraima, por exemplo, as terras indígenas já atingem 46% do território e, para os parlamentares, comprometem seriamente a viabilidade econômica do estado.

Em outro caso, no Mato Grosso do Sul, os parlamentares citam que há interesse da Funai em demarcar uma área de 10 milhões de hectares de terra fértil, que inclui cinco municípios. A região concentra parte substancial da produção rural de Mato Grosso do Sul, onde trabalham 30 mil agricultores, e responde por 60% da produção local de grãos.

Proprietários não índios
Os deputados destacam também a situação em que se encontram os proprietários rurais não índios, cujos títulos foram regularmente emitidos pelo governo brasileiro e agora se veem na condição de "invasores" de suas próprias terras.

"As comunidades envolvidas, indígenas ou não, veem-se mergulhadas em conflitos cada vez mais acirrados, muitas vezes resultando em mortes, num quadro de violência e insegurança que se agrava dia a dia", avaliaram.

Tramitação
A proposta tramita de forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4791/2009

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Reportagem - Adriana Resende/NA
Colaboração - Rayane Mello

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