Municípios poderão legislar sobre radiodifusão comunitária
Foto: Ag. Câmara
Para Manoel Junior, não faz sentido a União decidir sobre um assunto local.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que estabelece a competência dos municípios para legislar sobre radiodifusão comunitária. Hoje, somente a União pode legislar sobre o assunto.
O deputado observa que, se por um lado a radiodifusão comunitária é descentralizada e espalhada pelo País, por outro sua regulamentação e o processo de outorga são centralizados no Poder Executivo federal.
Para Manoel Junior, não faz sentido a União decidir sobre um assunto local. Ele observa que o alcance restrito das rádios comunitárias, as particularidades locais e o papel de relevante interesse público que desempenham em cada comunidade fazem com que essa política seja de natureza essencialmente municipal, "assim como é tarefa do município decidir se vai construir uma escola ou um posto de saúde".
Burocracia
Na opinião do parlamentar, o processo atual é burocrático, lento, caro e pouco transparente. A lentidão do processo atual, entende Manoel Junior, é o que leva inúmeras emissoras a operar na clandestinidade.
O Ministério das Comunicações, diz ainda, não tem capacidade para analisar todos os pedidos de outorga. Em 2007, por exemplo, de um total de 11.990 processos, 6.529 foram indeferidos ou arquivados e apenas 2.868 entidades foram autorizadas.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará admissibilidade da proposta. Se aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PEC-360/2009
Comentários
Beneficiados pela Delegacia Regional do Trabalho 72 trabalhadores do Centro. Motorista define o preço. Correio do Povo RS
Val, leia a situação absurda que um município gaúcho colocou seus cidadãos. As ruas pertencem a TODOS, mas será cobrado(?) por guardadores(????) e NÃO pela prefeitura o uso(estacionamento) de via pública.Flanelinha irregular/cadastrado?? que conversa mais louca.
Os 72 guardadores de carro do Centro de Porto Alegre tiveram a sua função regularizada, ontem, pela Delegacia Regional do Trabalho. Vestindo uniforme azul e com identificação, exercerão as atividades inicialmente em alguns pontos, como nas proximidades da Câmara de Vereadores e do Parque da Redenção. Além disso, atuarão nos jogos do Internacional contra o Corinthians, hoje, e do Grêmio contra o Cruzeiro, amanhã.
Para a Brigada Militar, a expectativa é contar com a colaboração dos profissionais para reduzir crimes como roubos e furtos de carros. Já o superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Heron de Oliveira, lembrou que foram necessários diversos acertos para garantir essa conquista da categoria.
Na solenidade de ontem, na sede do Comando de Policiamento da Capital (CPC), o diretor executivo João Luiz Almeida Abreu, da Cooperativa de Auxílio Amplo, que coordena os serviços, destacou que o momento representa a vitória de um trabalho de 30 anos. 'Os guardadores de carro estarão organizados e em condições de buscar o respeito da comunidade', afirmou. O serviço será realizado de maneira autônoma. Detalhes sobre como funcionarão o pagamento e a cobrança deverão ser resolvidos nos próximos dias. A ideia é que os serviços tenham preços tabelados, mas o valor a ser pago inicialmente será definido pelo motorista. Para evitar atritos com os flanelinhas irregulares, Abreu espera que, gradativamente, todos venham a ser cadastrados.
Marlene
Qualquer cidadão derruba com uma ação popular.
Abs.