Ações criminais contra Agaciel
CONGRESSO
Para Demostenes Torres, presidente da CCJ do Senado, investigações apenas administrativas são insuficientes na apuração das denúncias
O senador Demostenes Torres (DEM-GO) se surpreendeu com a existência de contas vinculadas ao Sistema Integrado de Saúde (SIS) administradas pelo ex-diretor-geral Agaciel Maia
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demostenes Torres (DEM-GO), vai pedir a abertura de mais dois processos contra o ex-diretor-geral da Casa Agaciel Maia. Desta vez, serão ações na área criminal para investigar suspeitas de que o servidor cometeu irregularidades contra o sistema financeiro nacional ao movimentar uma conta secreta da instituição sem que houvesse fiscalização ou controle das transações por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Além disso, avalia ele, haveria indícios de crimes contra a administração pública.
“É crime se for comprovado que a conta era secreta, e sua movimentação foi feita sem fiscalização”, afirma Demostenes. Ontem, o presidente da CCJ tentou conversar com o primeiro-secretário da Casa, Heráclito Fortes (DEM-PI), para sugerir a abertura dos processos. O senador afirmou que nunca ouvira falar sobre a conta, que teria saldo de R$ 160 milhões. “Eu não sabia e acho que ninguém sabia”, ressalta Demostenes, indagando o quanto teria sido movimentado sem fiscalização do Siafi.
A assessoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), emitiu nota afirmando que as contas não são ocultas e estão previstas em resolução do Sistema Integrado de Saúde (SIS) da Casa. E informou que contratará auditoria externa para verificar se houve irregularidade na movimentação.
Ontem, o assunto foi um dos temas da conversa de Sarney com os líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do PTB, Gim Argello (DF), e do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que visitaram o presidente do Senado. No encontro, aliados do maranhense avaliaram que a crise não é mais de Sarney, mas da instituição e que a notícia de que contas secretas eram operadas por Agaciel ajudarão a desviar o foco da crise da Presidência da Casa para a gestão do ex-diretor-geral.
Hoje, Sarney vai mandar abrir processos administrativos e disciplinares contra Agaciel e João Carlos Zoghbi, ex-diretor de Recursos Humanos. A apuração será conduzida por uma comissão de três servidores concursados, a serem indicados por Sarney. Para evitar novos desgastes, o presidente deve escolher servidores sem vínculo com Agaciel e ingressados na Casa antes de 1995, ano em que o ex-diretor-geral assumiu o posto.
Zoghbi já responde a outro processo administrativo disciplinar por ter usado a ex-babá de 83 anos como laranja de uma empresa que intermediava empréstimos a crédito consignado com um banco credenciado pelo Senado. Quanto à Agaciel, este será o primeiro procedimento. Os dois foram acusados de improbidade administrativa e prevaricação no relatório final da comissão de sindicância instaurado para apurar responsabilidades pela publicação de 663 atos secretos de nomeações, exonerações e aumentos salariais editados nos últimos 14 anos.
Sindicância
O processo disciplinar é aberto quando a comissão de sindicância conclui que as irregularidades investigadas implicam em pena superior a uma advertência. A comissão formada terá 30 dias — prorrogáveis por mais 15 dias — para analisar as provas produzidas durante a sindicância, ouvir os acusados e emitir parecer final, pela absolvição ou punição. Em caso de condenação, Agaciel e Zoghbi poderão ser suspensos, sem remuneração, pelo prazo de até 90 dias ou demitidos.
Na Justiça, as penalidades são parecidas, mas atingem também os bens do funcionário, dependendo da decisão do Ministério Público Federal, responsável pela apuração. Até agora, somente Zoghbi está respondendo a um processo no MPF, que determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal por conta dos empréstimos consignados. Mas ele só poderá ser indiciado por crimes a partir do momento em que a PF constatar que houve fraude nas transações.
SANÇÕES
Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público podem causar a suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública de quem o comete. Porém, o Ministério Público pode aplicar outras penalidades, como decretar a indisponibilidade dos bens do acusado e posteriormente determinar o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de uma ação penal.
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