Agenda da Câmara nesta semana

Agenda da Câmara - de 14 a 18 de setembro de 2009

Plenário

A pauta da Câmara esta trancada por três projetos de lei e pelas 23 emendas feitas pelo Senado na Medida Provisória (MP) 462/09. O texto da MP garante o repasse, ainda neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo do governo é ajudar as prefeituras a enfrentar a crise financeira.

Está mantida no texto aprovado no Senado, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios. Reinvindicado pela CNM, o comitê tem a missão de fazer um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios junto ao INSS. O texto também prevê ampliação do prazo para os municípios parcelarem seus débitos com o INSS, que terminou no dia 31 de agosto. O prazo é esticado até 30 de novembro deste ano.

Após a votação da MP, os deputados poderão votar o Projeto de Lei 7494/06, ao qual está apensado o PL 3021/08, do Executivo. O projeto do governo estabelece novas regras para o credenciamento das entidades beneficentes, mais conhecidas como entidades filantrópicas. Desta vez o texto não concede anistia irrestrita para as filantrópicas que estão sob investigação ou tem pendências junto ao governo (lei mais sobre o assunto).

Mais aqui>>