Michel Temer cria Comissão Especial do Código Ambiental

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer, assinou na última terça-feira (8/9) a criação da Comissão Especial do Código Ambiental destinada a agilizar a discussão sobre todos os mais de 300 projetos que tratam da revisão da legislação ambiental. Ele participou de seminário promovido pela Frente Parlamerntar da Agropecuária e Frente Parlamentar do Cooperativismo com o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes e parlamentares para debater o Código Ambiental.

Se aprovado, o novo código substituirá o Código Florestal, considerado defasado e em vigor desde 1965. A bancada ruralista luta contra o tempo para aprovar o projeto e alterar a legislação em vigor. O produtor rural que não regularizar a Reserva Legal até o dia 11 de dezembro de 2009 ficará sujeito a multas rigorosas e poderá ficar impedido de obter crédito agrícola junto aos bancos. Caso o Código Florestal (em vigor desde 1965) seja cumprido a risca, mais de um milhão de agricultores ficarão em situação irregular.

O ministro Reinhold Stephanes voltou a ressaltar que, se a legislação ambiental atual não mudar até 11 de dezembro de 2009, mais de um milhão de produtores rurais no Brasil ficarão na ilegalidade. O deputado Valdir Colatto pregou respeito ao artigo 24 da constituição que prevê que a União definirá as linhas gerais e os Estados as leis complementares, como fez SC. O presidente da Câmara, Michel Temer, acredita que a União deve estabelecer regras gerais e os Estados normas complementares, reforçando o exemplo de SC.

Ao destacar a legitimidade do Código Ambiental Catarinense, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, disse que falta ao governo federal o entendimento entre os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente para uma correta interpretação das mudanças que o Código Ambiental Brasileiro propõe para buscar a harmonia entre preservar e produzir.

A proposta do Código Ambiental prevê o respeito ao artigo 24 da Constituição Federal, em que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar conjuntamente sobre matéria ambiental. “Cada Estado ou região têm as suas características ambientais, econômicas e sociais. O Brasil é formado por cinco biomas e estas diferenças precisam ser respeitadas”, destaca o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), autor do PL 5.367/09 e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Também palestraram o procurador da Advocacia Geral da União, Luis Moraes, a consultora em direito ambiental da FPA, Samanta Pineda, a produtora rural Dora Zanin e o presidente da Cooperativa Regional Itaipu (Cooperitaipu), Arno Pandolfo.

Assessoria de Imprensa - FPA