Pedido de vista adia votação de novas regras para criar municípios

O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) pediu vista, há pouco, do parecer do relator, Zequinha Marinho (PMDB-PA), à comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios.

Com isso, a votação da PEC ficou para a próxima semana. Valverde afirmou que a proposta é polêmica e necessita de mais tempo para refletir sobre ela. A PEC prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece hoje a Constituição.

Preservação urbana

De autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), a proposta também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.

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Fonte: Agência Câmara.

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