Lula pode vetar parte da Lei do Inquilinato

O Estado de S. Paulo

Entidade de lojistas já apontou danos para as pequenas empresas

Apesar da rapidez na tramitação e da unanimidade com que foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que altera a Lei do Inquilinato pode sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Casa Civil da Presidência e o Ministério da Justiça começaram a analisar os pontos polêmicos da nova lei, sobretudo aqueles que enfraquecem o equilíbrio de forças entre consumidores e pequenos empresários e os proprietários de imóveis.

O Estado apurou que são fortes as chances de veto parcial, alcançando alguns pontos polêmicos, dependendo da reação de entidades de defesa do consumidor e de órgãos civis, como a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que divulgou nota ontem apontando danos às pequenas e microempresas.

Com 14 modificações, a nova Lei do Inquilinato agiliza o processo de despejo, adotando rito sumário em casos de má-fé do inquilino ou atrasos de pagamentos. Pelo projeto, bastará a expedição de um mandado de despejo para o locatário ser obrigado a deixar o imóvel dentro de um prazo de 30 dias, espontaneamente. Depois disso, ele será despejado compulsoriamente por ordem judicial. Hoje, é exigido que o inquilino receba dois mandados e duas diligências, o que faz o processo se arrastar, em média, por 14 meses.

O texto seguirá para sanção presidencial após a contagem de cinco sessões, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira. Os dois ministérios terão, a partir daí, 15 dias para avaliar se recomendam vetos. O objetivo das alterações, segundo a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto, é reduzir o déficit habitacional no país, estimado em 8 milhões de moradias. Presume-se que haja 3 milhões de imóveis fechados por receio dos proprietários de colocá-los no mercado.

Ideli não acredita em vetos porque o projeto, segundo ela, teve ampla discussão na base governista e é um dos raros que encontrou apoio de todas as bancadas do Congresso, inclusive da oposição. O tema, a seu ver, é de relevante interesse para o País porque resolve uma insegurança jurídica que já durava 18 anos, causando conflitos entre inquilinos e proprietários. Ela garantiu que o direito de defesa dos locatários foi preservado, inclusive nos aluguéis comerciais.

As novas normas desobrigam a apresentação de fiador, mas nesse caso o inquilino fica sujeito à desocupação do imóvel ao bel prazer do proprietário. Quando houver fiador, este não precisará mais ficar amarrado ao contrato até o final, podendo pedir desligamento em caso de divórcio do inquilino ou de morte de um dos cônjuges, ou ainda por ocasião de renovação do contrato. Nesse caso, o inquilino terá 120 dias para apresentar novo fiador.

A senadora explicou que a demora na retomada de imóveis ocupados por maus inquilinos e o risco de ações judiciais intermináveis fazem com que muitos proprietários desistam de alugar. Com a mudança, a expectativa é que o tempo médio de retomada do imóvel caia para três ou quatro meses. Ela acredita que a maior oferta de imóveis provocará a queda no valor dos aluguéis. O projeto, segundo ela, também beneficia o inquilino bom pagador, que poderá ser desobrigado a registrar um fiador ou qualquer outra forma de garantia, como seguro ou depósito caução.

Nos casos de dissolução familiar ou de morte do inquilino, o fiador poderá renunciar às sua condição. Mas os efeitos da fiança perdurarão por 120 dias, após notificação do fato pelo locador.

A atual Lei do Inquilinato não prevê essas questões. O projeto cria a proporcionalidade na multa rescisória quando o imóvel for devolvido antes do prazo. Atualmente, a multa é linear e estabelecida desde o início do contrato.

5 comentários:

Anônimo disse...

Há que se ressaltar que a nova lei do inquilinato deverá também desafogar o judiciário, já que nas ações de despejos os locatários de má fé não mais serão benefeciados por protelações intermináveis.

Anônimo disse...

A título de informação. Nesse ano(nov/2009) o índice de reajuste dos aluguéis devería ser zero, no entanto, as imobiliárias estão chantageando os inquilinos, em Brasília, com a denúncia vazia.Se os inquilinos não derem, pelo menos, 4% de reajuste, estão fritos. Outro problema ou problemão.

Robson Mothé disse...

Parabéns pela nova lei do inquilinato. Esperamos que o presidente assine, sem vetos. Precisamos desburocratizar o judiciário, com isso mais pessoas colocaram imóveis para locação. Os processos de despejos serão mais rápidos, desafogando a pauta, e causando menos prejuízos ao proprietário, porque hoje em dia do jeito que a lei esta, na maioria dos casos, alugar um imóvel pode trazer uma grande dor de cabeça, porque a lei antiga beneficia o mau inquilino.

Quaresma disse...

O que não favorecer a ele e a sua gangue, ele veta.

Anônimo disse...

O que Lulla/Dillma e sua guangue estão aprontando. Para levar vantagem.... tudo vale, inclusive considerar um órgão técnico e que controla desvio de recursos públicos como político. Que 2010 chegue logo e que o resultado seja a favor do Brasil.
01.11.09 - 11:14

Planalto prepara a criação de órgão que ficará acima do TCU Objetivo seria enquadrar 'célula de oposição' que estaria controlando máquina de fiscalização e travando obras
O governo já estuda a criação de uma câmara técnica para resolver pendências relacionadas com a paralisação de obras diretamente com o Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, levou a proposta ao presidente do órgão, Ubiratan Aguiar, e ao ministro José Múcio Monteiro e aguarda uma manifestação. O Palácio do Planalto considera o TCU uma espécie de célula da oposição, visto que, dos nove membros, cinco são ex-políticos oposicionistas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu também ordem para que sejam respondidos imediatamente todos os questionamentos em relação às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o conjunto de empreendimentos que deverá servir de alavanca para a candidatura da ministra Dilma Rousseff à Presidência, no ano que vem. A determinação de Lula levou a Casa Civil, que supervisiona o PAC, a rebater um a um todos os questionamentos quanto a 15 itens do programa.
Aguiar, ex-deputado pelo PSDB, disse que ainda não foi procurado pelo governo para tratar da câmara técnica. "Tudo o que sei a esse respeito veio da imprensa", afirmou. A assessoria do TCU complementou a informação, dizendo que a ideia é uma repetição da iniciativa de Rui Barbosa, de um órgão independente para fiscalizar o Executivo - ou seja, o próprio TCU. Leia mais em: Planalto prepara a criação de órgão que ficará acima do TCU