PEC dos Precatórios passa em comissão especial e segue para Plenário

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09, 395/09 e outras apensadas) aprovou ontem o texto-base do parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê leilões para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos. O texto de Cunha inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passariam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição.

A referida PEC atende pelo singelo apelido de PEC do Calote e foi veementemente rechaçada pela OAB e outras 35 entidades da sociedade civil.

Ag. Câmara.

3 comentários:

FLAVIO - MINAS GERAIS disse...

MUITO BEM! COM ISSO FICA INSTITUCIONALIZADO O CALOTE LEGAL. MAS ISSO NÃO É IMORAL? NÃO NOS TOMAM O DINHEIRO NA CANETADA? PORQUE QUE PARA PAGAR É NECESSARIO OBTER DESCONTOS? HAJA LUSTRA MOVEIS!!!

Marujo disse...

Lamentável, isso me dá vergonha de ser brasileiro.

João Previtali disse...

É LAMENTÁVEL QUE APÓS UM LONGO PROCESSO BUSCANDO-SE UMA REPARAÇÃO MORAL O GOVERNO PROMOVA O MAU EXEMPLO DA INUSTIÇA! QUE ESTÍMULO O CIDADÃO TEM PARA PAGAR-LHE OS SUBIDOS IMPOSTOS? VALE LEMBRAR O SENADOR RUI BARBOSA: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".
PREFIRO CONTINUAR ACREDITANDO NAS PROVIDÊNCIAS DA OAB E NOS BONS OFÍCIOS DO PODER JUDICIÁRIO.