PEC dos Precatórios passa em comissão especial e segue para Plenário

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09, 395/09 e outras apensadas) aprovou ontem o texto-base do parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê leilões para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos. O texto de Cunha inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passariam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição.

A referida PEC atende pelo singelo apelido de PEC do Calote e foi veementemente rechaçada pela OAB e outras 35 entidades da sociedade civil.

Ag. Câmara.