PEC ofende cidadão e Constituição

Editorial Correio Braziliense

Ao cidadão não resta saída senão pagar em dia as dívidas com o poder público. Se não o faz, é onerado com multas e juros e tem o nome registrado como inadimplente, o que o impede de obter empréstimos ou financiamentos, inclusive para a casa própria. Mais grave é que pode ter os bens penhorados para garantir a reparação devida. Em contrapartida, vai sendo institucionalizada pelo Estado a máxima do devo, não nego, pago quando e como puder, em que exemplo recente é o da retenção da restituição do Imposto de Renda.

Nessa política de dois pesos e duas medidas, avançou na Câmara dos Deputados, aprovada por comissão especial na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Em abril, depois de cerca de três anos de tramitação, ela passou pelo Senado. O próximo passo é a análise pelo plenário da Câmara. Trata-se da criação de conjunto de facilidades para que os governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios possam desatar um nó de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado. No fundo, busca-se reduzir e retardar o pagamento.

A primeira dificuldade para o contribuinte receber o que lhe é de direito é a limitação das reservas de recursos para o pagamento: nas regiões Sul e Sudeste, de até 2% das receitas líquidas dos estados e de 1,5% das dos municípios; no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se inclui o DF, de 1,5% e 1%, respectivamente. Em segundo lugar, concede-se prazo de 15 anos para o pagamento de dívidas atrasadas. Como se não bastasse, impõe-se barganha por deságios sobre o respeito à ordem cronológica dos vencimentos.

Apenas para metade do montante a ser destinado à quitação dos débitos será observada a lógica de pagar primeiro os mais antigos. Nesses 50%, terão preferência os créditos de natureza alimentícia — salários, pensões e benefícios previdenciários, em especial de idosos ou portadores de doenças graves. O desembolso dos 50% restantes seguirá critério que beira a chantagem: terão primazia os credores que concederem maiores descontos, seja por meio de leilão, seja por intermédio de negociações em câmaras de conciliação. Ou seja, é como se o Estado fizesse a indecorosa proposta: quem quiser preservar os dedos, que entregue os anéis.

Mais do que ofender o cidadão, a PEC do Calote, conforme foi batizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, ofende o Poder Judiciário. Afinal, objetiva abrir brechas para o descumprimento de sentenças. Aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, a OAB e associações de juízes e magistrados anunciam que contestarão a medida no Supremo Tribunal Federal, com ação direta de inconstitucionalidade, em defesa do Estado Democrático de Direito. Será a última chance para o contribuinte que acreditou na Justiça, recorreu, ganhou e pode não levar porque o Legislativo decidiu dar encaminhamento diferente à questão. Cabe não deixar dúvida sobre os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os poderes da República.

8 comentários:

iroiz disse...

São situações como esta que explicam o surgimento de reações a " La Fidel Castro." Ao " Paredon" com todos.
Não é solução, mas o " fim" acaba justificando o meio - A elite governante se locupleta e o resto que se dane.

iroiz disse...

Pior do que esta situação é a dos consulados italianos no Brasil, ´que ao exigir certidões de inteiro teor, classifica de estelionatários e falsificadores de documentos, toda a comunidade de ítalo-italianos. É uma vergonha, tanto lá como cá.

FLAVIO - MINAS GERAIS disse...

É NECESSARIO QUE A POPULAÇAO SAIBA OS NOMES DOS DEPUTADOS QUE PRESTAM ESSE "SERVIÇO" À NAÇÃO. E DAR UM BASTA NESSA CASA DA MÃE JOANA. HAJA LUSTRA MÓVEIS!!!

Sonhos e Poesias disse...

Creio que após os safados aprovarem o calote, porque irão aprovar pela falta de vergonha que demosntram. TODOS NÓS deveriamos entrar com ações no judiciário peliteando a igualdade que a constituição nos garante.
Pagaremos impostos e ai incluidos IPI, ICMS, IPTU etc... somente depois de os governos recorrerem à última instancia e desde que não comprometa mais que 2% de nossa receita.

Sonhos e Poesias disse...

Será que devemos realmente acreditar numa justiça, que depois de nos dar ganho de causa do roubo que sofremos dos governos, não pode garantir o imediato cumprimento de sua decisaÕ????
Realmente o jeito é comprar dois revolveres, uma cartucheira cheia de arrebites e voltar ao tempo do velho oeste. A lei do mais forte ou no caso do mais habil na pontaria.

blog do augusto lopes disse...

ELES OS SABIDÕES DE BRASÍLIA APOIAM ESSAS INICIATIVAS PORQUE NÃO ESTÃO SENDO CALOTEADOS PELO GOVERNO E SIM OS CULPADOS PELOS CALOTES POIS VIVEM DO PAGAMENTO DOS NOSSOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. NUNCA SE VIU NESSE PAÍS TANTA ABERRAÇÃO. NEM NO TEMPO DA DIREITA NO PODER. QUE ESQUERDA É ESSA?

Marujo disse...

Lamentável...
O Brasil nunca será um país de primeiro mundo com tamanha roubalheira, escalabro total.
E por esses e outros motivos, que não se tem voto livre e educação de qualidade no Brasil, pois não é do interesse de nenhum político brasileiro ver o povo votando sem obrigação e conhecendo os seus direitos, pois dessa maneira, eles só sobreviveriam a um único mandato.

Val-André Mutran disse...

Temos que avançar Marujo e acredito que isso passa por investimentos pesados em Educação.
Abs.