Mudanças no pagamento de precatórios
Boletim da Consultoria Legislativa da Câmara analisa texto da PEC aprovada na última quarta-feira
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulga nesta quinta-feira (5) Boletim de Análise de Conjuntura sobre as mudanças nas regras de pagamento dos precatórios (PEC 351/09), aprovadas ontem em primeiro turno pelo Plenário.
A análise considera que, apesar das críticas de submeter as decisões judiciais a leilões, a PEC traz avanços ao estimular o pagamento de dívidas de entes federativos atualmente não destinam nenhum recurso para os precatórios; permitir a compensação de créditos; manter a ordem cronológica em pelo menos 50% dos recursos, respeitada a preferência de precatórios alimentícios. "Em resumo, a Emenda Constitucional fará a fila andar. Nesse sentido, é eficaz", observa o texto.
O boletim aponta no entanto para a possibilidade de a constitucionalidade do texto aprovado pela Câmara ser questionado futuramente no Supremo Tribunal Federal. Esses questionamentos devem ter como base o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido, dentro do princípio da segurança jurídica ou ainda da dignidade da pessoa humana. "A dívida astronômica exige uma solução criativa e, provavelmente, heterodoxa, mas é inegavelmente constrangedor escrever na Constituição Federal de um País a limitação quantitativa do pagamento de débitos pelo Estado."
Aqui você confere a íntegra do estudo.
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulga nesta quinta-feira (5) Boletim de Análise de Conjuntura sobre as mudanças nas regras de pagamento dos precatórios (PEC 351/09), aprovadas ontem em primeiro turno pelo Plenário.
A análise considera que, apesar das críticas de submeter as decisões judiciais a leilões, a PEC traz avanços ao estimular o pagamento de dívidas de entes federativos atualmente não destinam nenhum recurso para os precatórios; permitir a compensação de créditos; manter a ordem cronológica em pelo menos 50% dos recursos, respeitada a preferência de precatórios alimentícios. "Em resumo, a Emenda Constitucional fará a fila andar. Nesse sentido, é eficaz", observa o texto.
O boletim aponta no entanto para a possibilidade de a constitucionalidade do texto aprovado pela Câmara ser questionado futuramente no Supremo Tribunal Federal. Esses questionamentos devem ter como base o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido, dentro do princípio da segurança jurídica ou ainda da dignidade da pessoa humana. "A dívida astronômica exige uma solução criativa e, provavelmente, heterodoxa, mas é inegavelmente constrangedor escrever na Constituição Federal de um País a limitação quantitativa do pagamento de débitos pelo Estado."
Aqui você confere a íntegra do estudo.
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