Lula veta parcialmente Lei do Inquilinato

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei do Inquilinato. Entre os itens vetados está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houver pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros.

Também foi vetado o parágrafo que previa a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica. A justificativa para o veto é de que “o contrato de locação firmado entre o locador e a pessoa jurídica não guarda qualquer relação de dependência com o a estruturação societária da pessoa jurídica locatária”.

Foi vetada ainda a aplicação imediata da lei, que não passa a valer a partir de hoje (10), data da publicação no Diário Oficial da União. A lei terá o prazo de 45 dias para entrar em vigor. A razão da extensão do prazo é dar tempo hábil para que as pessoas afetadas pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos.

Em novembro, a relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), havia adiantado que os vetos já haviam sido negociados.

Fonte: Agência Brasil.

2 comentários:

Anônimo disse...

12/12/2009 | 00:00
O PresiMENTE merece!
Saída da rua Rodrigo Silva e entrando na av. Rio Branco, a comitiva de José Alencar tomou uma sonora vaia. O povão pensava que era Lula, mas infelizmente não era o "cara".

Anônimo disse...

Os contribuintes da previdência geral querem saber quem irá pagar? A previdência já garante as renúncias previdenciárias para optantes do Simples, Filantrópicas, o financiamento da prefeituras com o INSS, e mais as dívidas que estão dependuradas dos negócios de Jader Barbalho naquela maracutaia que Lula(sempre ele onde tem falcatrua) assinou a liberação de 2 empresas uma com dívidas e sem patrimônio e outra sem dívidas e comm patrimônio. Se má administração desse beleza Lula já teria a taça mundial. OS APOSENTADOS continuam esperando pelas votações das PLs do Senador!!
"12/12/2009 | 14:34
Seguridade aprova 13º para idoso
A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou na última semana a proposta que concede gratificação natalina (13º salário) no valor de um salário mínimo aos idosos de baixa renda com 70 anos de idade ou mais que recebem o benefício de prestação continuada (BPC-Loas). Direcionados também aos deficientes físicos, o objetivo da proposta é equiparar essas pessoas aos aposentados e pensionistas do INSS. A proposta também instituiu uma renda mensal vitalícia de até 60% do salário mínimo para maiores de 70 anos de idade que não tenham condições de se manter e para pessoas incapacitadas para o trabalho. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Neilton Mulim (PR-RJ), ao Projeto de Lei 3967/97 e a outras sete propostas que tramitam em conjunto. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça."