Lula veta parcialmente Lei do Inquilinato
Também foi vetado o parágrafo que previa a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica. A justificativa para o veto é de que “o contrato de locação firmado entre o locador e a pessoa jurídica não guarda qualquer relação de dependência com o a estruturação societária da pessoa jurídica locatária”.
Foi vetada ainda a aplicação imediata da lei, que não passa a valer a partir de hoje (10), data da publicação no Diário Oficial da União. A lei terá o prazo de 45 dias para entrar em vigor. A razão da extensão do prazo é dar tempo hábil para que as pessoas afetadas pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos.
Em novembro, a relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), havia adiantado que os vetos já haviam sido negociados.
Fonte: Agência Brasil.
Comentários
O PresiMENTE merece!
Saída da rua Rodrigo Silva e entrando na av. Rio Branco, a comitiva de José Alencar tomou uma sonora vaia. O povão pensava que era Lula, mas infelizmente não era o "cara".
"12/12/2009 | 14:34
Seguridade aprova 13º para idoso
A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou na última semana a proposta que concede gratificação natalina (13º salário) no valor de um salário mínimo aos idosos de baixa renda com 70 anos de idade ou mais que recebem o benefício de prestação continuada (BPC-Loas). Direcionados também aos deficientes físicos, o objetivo da proposta é equiparar essas pessoas aos aposentados e pensionistas do INSS. A proposta também instituiu uma renda mensal vitalícia de até 60% do salário mínimo para maiores de 70 anos de idade que não tenham condições de se manter e para pessoas incapacitadas para o trabalho. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Neilton Mulim (PR-RJ), ao Projeto de Lei 3967/97 e a outras sete propostas que tramitam em conjunto. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça."