Plenário aprova salário mínimo de R$ 545 e regra de correção até 2015

Plenário lotado em votação histórica

Após dez horas de sessão, o Plenário aprovou às 23h38 de ontem o salário mínimo de R$ 545, com vigência a partir do mês seguinte ao de publicação da futura lei. Até essa data, o valor será de R$ 540, estipulado pela Medida Provisória 516/10. O PL 382/11, do Executivo, será será analisado pelo Senado.

Os deputados fizeram um longo debate durante toda o dia. Na fase de discussão, foram 20 oradores a favor e 20 contra o texto original, relatado pelo deputado Vicentinho (PT-SP).

Nas votações nominais, o Plenário rejeitou, por 376 votos a 106 e 7 abstenções, a emenda do PSDB que previa valor de R$ 600 para o mínimo. Já a emenda do DEM, de R$ 560, foi rejeitada por 361 votos a 120 e 11 abstenções. Com 490 parlamentares presentes, cada votação durou cerca de 10 minutos.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), refutou acusações de oposicionistas de que estaria havendo “rolo compressor” na votação. “Fizemos comissão geral e mais de 150 deputados usaram a tribuna. Poucos projetos tiveram tanta discussão e nós estamos ganhando o debate político.”

Aumento real - Na defesa dos R$ 600, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) lembrou que, no governo Fernando Henrique Cardoso, mesmo com crises atingindo o Brasil, houve aumento real de 44%. “Os R$ 600 são plenamente factíveis. O que o governo propõe agora é muito pouco”, disse.

Contra a emenda, o relator Vicentinho disse preferir regras claras e definidas para o aumento do salário mínimo. “Os que vaiaram terão de aplaudir já em janeiro do próximo ano, com um mínimo projeto de R$ 616”, afirmou.

“Graças às centrais sindicais e à sensibilidade do Congresso e da Presidência da República é que chegamos a esse patamar de valorização do salário mínimo”, afirmou o relator.

Em defesa da emenda de sua autoria, o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que os trabalhadores ficarão decepcionados com a rejeição dos R$ 560. “Mais forte do que a pressão do governo é a consciência política dos deputados dessa Casa”, afirmou, dirigindo-se aos parlamentares de primeiro mandato.

Vicentinho lembrou que a política de valorização do salário mínimo nos moldes atuais resultou de negociações que começaram desde o início do governo Lula. “E quando se faz um acordo é importante cumpri-lo”, afirmou. Para ele, essa atitude será boa para a luta por outras reivindicações trabalhistas, como a jornada de 40 horas, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o fim do fator previdenciário.

Reajuste futuro - Para aumentos entre 2012 a 2015, a fórmula é a mesma em vigor desde 2007, quando foi acertada entre governo e centrais sindicais: reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Como o salário mínimo muda em 1º de janeiro, o INPC relativo ao ano anterior conterá estimativa para o mês de dezembro porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o índice final apenas em janeiro. O índice valerá para o ano todo e, se houver resíduo, será compensado no ano seguinte, sem retroatividade.

O reajuste vinculado ao PIB será considerado como aumento real. Assim, para 2012 será aplicado o percentual de crescimento do PIB de 2010. Caso a variação seja negativa ou nula, não haverá aumento real. Da mesma maneira, para calcular a variação do PIB anual será feita uma estimativa do último trimestre do ano anterior, pois somente em março o IBGE divulga o PIB ajustado.

Decreto anual - O projeto aprovado prevê que, a cada ano, um decreto do Poder Executivo divulgará o reajuste, fixando os valores mensal, diário e horário com base nesses critérios. Com isso, não será mais necessário editar uma medida provisória a cada ano. Mas uma nova lei precisará ser aprovada se os parlamentares ou o governo quiserem mudar algum ponto da política de reajuste do mínimo. Até a meia-noite de ontem), o Plenário ainda examinava emenda questionando o dispositivo.

O texto determina ainda que o Executivo envie ao Congresso, até 31 de dezembro de 2015, um projeto de lei com a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O Plenário aprovou também uma emenda do deputado Vicentinho na qual ele especifica que o decreto do Executivo deverá ser elaborado nos termos da lei (INPC mais a variação do PIB de dois anos antes).

Sobre esse ponto, o presidente da Câmara, Marco Maia, rejeitou requerimento do deputado Roberto Freire (PPS-SP) que pedia a análise antecipada, pelo Plenário, do parecer do relator sobre a constitucionalidade do artigo que permite a edição desse decreto. Maia disse que isso somente seria possível se o relator tivesse declarado a inconstitucionalidade do projeto.

Retroatividade - Ao relatar as 22 emendas apresentadas em plenário, Vicentinho considerou a maior parte inconstitucional. Nesse grupo, destacaram-se as que pediam valores maiores para o salário mínimo com retroatividade a 1º de janeiro de 2011 porque, segundo o relator, violam o ato jurídico perfeito devido ao fato de os pagamentos já terem sido feitos.

O relator considerou inadequadas orçamentária e financeiramente as emendas que propunham a extensão do aumento do salário mínimo aos demais benefícios da Previdência Social, a correção de valores da tabela do Imposto de Renda e o uso da menor variação do PIB para os reajustes futuros caso o índice a ser aplicado seja negativo. Nenhuma dessas emendas foi a voto individualmente.

Cesta básica - Uma das 22 emendas, de autoria do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), não pôde ser relatada porque o partido perdeu o apoio de outros partidos, necessário à apresentação de emendas para projetos de lei em regime de urgência. A emenda previa o valor de R$ 560, mas a diferença em relação ao valor de R$ 545 seria descontada no reajuste de 2012.

O PL 382/11 aprovado determina que o Executivo deverá criar um grupo interministerial para monitorar e avaliar a política de valorização do salário mínimo. A única emenda aceita pelo relator e aprovada pelo Plenário, do deputado Espiridião Amin (PP-SC), determina que o grupo deverá identificar a cesta básica possível de ser comprada com o mínimo e as projeções futuras dessa cesta de acordo com o aumento do poder de compra do piso salarial.





Projeto também modifica lei sobre crime tributário



O texto aprovado ontem também altera tópicos relativos a crime tributário. As mudanças são na Lei 9.430/96 e versam sobre o envio ao Ministério Público de representação fiscal, para fins penais, no caso de crimes tributários cometidos por pessoa física ou jurídica participante de parcelamento de dívidas com o Fisco. Essa representação somente poderá ser enviada se o contribuinte for excluído do parcelamento.

Enquanto o beneficiado estiver participando do parcelamento, o governo abrirá mão de puni-lo pelo crime tributário que tiver cometido. Isso valerá se o requerimento para parcelar a dívida tiver sido feito antes do recebimento da denúncia criminal. Se o contribuinte pagar todos os débitos parcelados, será extinta a punibilidade dos crime tributários.

Para viabilizar a análise do projeto em sessão extraordinária, o governo incluiu no texto mudanças na legislação tributária que não podem ser feitas por medidas provisórias. Desde 2009, a Câmara vota matérias que não podem ser objeto de MPs em sessões extraordinárias devido a uma interpretação da Constituição feita pelo ex-presidente da Casa Michel Temer.

Fonte: AG. Câmara.