Roberto Carlos no Carnaval: O Rei segundo seus súditos









4 comentários:

RAYMUNDO JOSÉ disse...

Olá Val Mutran

Volto a renovar a proposta de parceria.
Repito:

Parabéns pelo seu trabalho.

Ele já faz parte da nossa fonte de matérias e comentários para com a nossa rádio.

Por isso, estou te propondo uma parceria: uma troca de links de nossos blogs.

Será um prazer estar na sua lista de blogs, o que farei o mesmo com o seu link na minha lista.

Vamos fechar esta parceria?

Meu Blog:
Raymundo José - Sinal Verde pra você
http://www.raymundjose.blogspot.com
meu e-mail:
silvar7770@globo.com
MSN: raymundojose10@hotmail.com

Nossa Rádio
Sinal Verde FM
www.fmsinalverde.com.br

Veja lá que já sou seu seguidor, agora conto com a sua participação e efetivação nesta parceria, seguindo o meu blog.

Também: sermos parceiros nos blogs

Segue meu código HTML(Copie e cole no seu blog):


Estou aguardando contato com posicionamento ref. esta proposta

abraço

Raymundo José

Anônimo disse...

Val Mutran, dê uma olhadinha nisso aqui: http://orestodoiceberg.blogspot.com/2011/03/maurinoquio-um-sujeito-bem-humorado.html

Val-André Mutran  disse...

Olá Raymundo José.
Seu blog está no rol de preferidos.
Abraços.
O editor.

Anônimo disse...

Val , veja isso , pode contribuir no processo do plebiscito, o STF precisa ter essa interpretação. Pode ajudar vocês, Boa Sorte.

QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2011

Redivisão do Pará: População diretamente interessada
Carlos Emídio
Auditor Fiscal do Município de Santarém

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, parágrafo 3.º, determina que: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

A Lei 9.709/98, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, no artigo 7.º, determina que:
“Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.”

A primeira parte do referido artigo da lei citada obstruiu o desmembramento de Estados e Territórios, uma vez que, ao definir o que se entende por população diretamente interessada, inviabiliza o plebiscito, pois contraria as três etapas previstas no parágrafo retro:
Primeira Etapa: Consulta via plebiscito da população diretamente interessada;
Segunda Etapa: Consulta via oitiva da Assembléia Legislativa;
Terceira Etapa: Lei Complementar do Congresso Nacional, aprovando o desmembramento.

O artigo 7.º indica que o legislador ordinário, ao dizer o que se deve entender por população diretamente interessada diante do desmembramento, quis dirimir uma suposta controvérsia acerca do significado e alcance da consulta plebiscitária, inclusive, contrariando as jurisprudências do STF e do TSE, as quais já interpretaram o questionado termo em diversas oportunidades.

Na subdivisão e na incorporação, a consulta plebiscitária é feita com TODA a população de cada um dos Estados que pretendem subdividir-se ou incorporar-se. Já o desmembramento é totalmente diferente: apenas uma (ou mais) parte do Estado requer a redivisão do território, de modo que o restante não quer a separação. A população da parte a ser desmembrada é a diretamente interessada, pois é ela que pleiteia poderes derivados-decorrentes da Constituição Federal para constituir uma nova entidade federativa.

No dizer de José Afonso da Silva, renomado constitucionalista pátrio: “Desmembramento de Estado, portanto, quer dizer separação de parte dele, sem que ele deixe de ser o mesmo Estado. Continua com sua personalidade primitiva, apenas desfalcado do pedaço de seu território e população separados. A parte desmembrada poderá constituir novo Estado, ou anexar-se a outro, ou formar Território Federal. População diretamente interessada, no caso, é a da parte desmembrada, é a da parte que quer separar-se.< Portanto, como os Estados, por princípio, não têm interesse em se desfazer de parte do território, consequentemente, também, não têm interesse em chamar a população para decidir em plebiscito proposta de cisão do território.

Diante das exposições, não tem qualquer fundamento a alegação dos defensores “antitapajônicos” e “anticarajaenses” de que população diretamente interessada é a totalidade do território a ser desmembrado. Não cabe, ainda, estender a interpretação da jurisprudência do STF, relativa aos municípios, para os Estados.