Novos municípios
Amanhã postarei quais são os Projetos que tramitam na Assembléia Legislativa para a criação de novos municípios paraenses.
Mas é necessário algumas explicações:
1-Não é apenas a PEC 13/2003 de autoria do senador Sergio Zambiasi que trata da modificação da Constituição Federal para a criação de novos municípios, retornando tal prerrogativa às Assembléias Legislativas dos Estados através de Lei Complementar;
2-Há a PEC-52/2003 de autoria do Deputado Dr. Ribamar Alves - PSB /MA, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Ambas dão nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal (já havia abordado a questão aqui);
3-Leve-se em consideração que a tramitação de um Projeto de Emenda Constitucional tramita de maneira especial. Necessita-se de 2/3 dos votos nas duas Casas e dois turnos de votação;
4-Não há sanção presidencial. O Congresso Nacional a promulga;
5-Lula vetou uma outra PEC que restabelecia o que determina as supra-citadas;
6-Precisa-se, segundo o texto da PEC do Zambiasi, de um prazo de pelo menos dois anos antes das eleições para a regulamentação da criação de novos municípios. Como estamos em março. O tempo é exíguo e a PEC teria que ter seguido aprovada nas duas Casas até, no máximo, em setembro deste ano, senão, nada feito;
7-Diante das dificuldades expostas, é por isso que há dez anos não se cria um município sequer no Brasil.
Mas é necessário algumas explicações:
1-Não é apenas a PEC 13/2003 de autoria do senador Sergio Zambiasi que trata da modificação da Constituição Federal para a criação de novos municípios, retornando tal prerrogativa às Assembléias Legislativas dos Estados através de Lei Complementar;
2-Há a PEC-52/2003 de autoria do Deputado Dr. Ribamar Alves - PSB /MA, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Ambas dão nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal (já havia abordado a questão aqui);
3-Leve-se em consideração que a tramitação de um Projeto de Emenda Constitucional tramita de maneira especial. Necessita-se de 2/3 dos votos nas duas Casas e dois turnos de votação;
4-Não há sanção presidencial. O Congresso Nacional a promulga;
5-Lula vetou uma outra PEC que restabelecia o que determina as supra-citadas;
6-Precisa-se, segundo o texto da PEC do Zambiasi, de um prazo de pelo menos dois anos antes das eleições para a regulamentação da criação de novos municípios. Como estamos em março. O tempo é exíguo e a PEC teria que ter seguido aprovada nas duas Casas até, no máximo, em setembro deste ano, senão, nada feito;
7-Diante das dificuldades expostas, é por isso que há dez anos não se cria um município sequer no Brasil.
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