UNICEF alerta para consequências de decisão do STJ

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) alerta para as consequências da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a sentença do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que absolveu o ex-atleta José Luiz Barbosa e seu assessor Luiz Otávio Flôres da Anunciação, acusados de exploração sexual de duas crianças. O STJ alegou que a prática não é criminosa, porque o serviço oferecido pelas adolescentes não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, o de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas. Além do contexto absurdo da decisão, o fato gera indignação pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança; e de recentemente, em 2008, ter acolhido o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Além disso, a decisão causa a indignação em razão da insensibilidade do Judiciário para com as circunstâncias de vulnerabilidade as quais as crianças estão submetidas. O fato gera ainda um precedente perigoso: o de que a exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos.

O UNICEF repudia qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes e reitera que a exploração sexual de meninas e meninos representa uma grave violação dos seus direitos e ao respeito à sua dignidade humana e à integridade física e mental.

Nenhuma criança ou adolescente é responsável por qualquer tipo de exploração sofrida, inclusive a exploração sexual.

O UNICEF relembra a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), assinada pelo governo brasileiro em 1990, que convoca os Estados Parte a tomarem todas as medidas apropriadas para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual, assim como o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, que requer que os Estados Parte proíbam, criminalizem e processem judicialmente essas práticas.

Fonte: Assessoria de Comunicação do UNICEF.

2 comentários:

jose nogueira da cunha disse...

Esse tema é deveras polémico e desconexo aos olhares de uma política adversa aos hábitos e costumes,engendrado nos procedimentos dos pais dessas crianças,intitulados como seus "donos"; Neste caso e noutras relevâncias de caráter social abrangente,é notório,a facilidade como se invoca a C.F.,quanto ao direito do ir e vir,fazer não fazer,etc,etc,por exemplo,como argumentos de que os pais,são realmente os "donos",responsáveis pelos filhos menores e adolescentes;Sendo assim,em vez de assinar convenções simbólicas,ou quando muito caricatas de sobrevivência,porque não atribuir diretrizes de comportamento e suas penalidades,imbutidas no em pareceres do Conselho Tutelar,aos rseponsáveis desse menores e adolescentes que,diga-se de passagem,proliferam assustadoramente,por todos os espaços do território nacional???;Tanta coisa para ser feita neste abençoado território?,mas,falta vontade política,um pedacinho de patriotismo,a cada cidadão...

Anônimo disse...

No pais que o BNDS, financia hospital para ricos, o governo ajuda a devastar florestas, o Judiciário leva 11 anos para julgar uma causa trabalhista, o congresso absolve deputado que construiu castelo de 28 milhoes com dinheiro público, que deputados e senadores do governo e aliados, votam lei para não pagar precatórios, o senado federal emprega parentes sem concurso e ninguém sabe o quanto a instituição gasta por mês, e a policia e descompromisada ( para não dizer outra coisa), utiliza viaturas do estado para ir a churrascada, a corrupção campeia em todos os niveis, etc, etc,etc... será que alguém vai se preucupar com as crianças e os adolecentes deste pais? Nossa elite só se preucupa quando eles pulam seus muros.
Que Deus nos acuda, esse pais, seu povo, e suas intituições merecem coisa melhor. Educação, Educação, Educação, essa é a solução, não existe outra.