Senadora Ana Júlia critica Lei de Incentivos Fiscais do Pará

Foto: Ag. Senado









REPORTAGEM ESPECIAL
Por: Val-André Mutran
Senado Federal (16:29)
Brasília - A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) criticou duramente o Governo Estadual ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, por unanimidade, que julgou inconstitucional o inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489, de 2002, do Estado do Pará, que concedia incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, maior imposto do País, a 167 empresas instaladas em território paraense.
"É óbvio que o governo tucano, para justificar a má-fé ou o grave erro cometido - o desrespeito a princípios constitucionais e normas tributárias federais - tentou, equivocadamente, transferir a responsabilidade da decisão à corajosa Vereadora de Belém, Suely Oliveira, e à Deputada Estadual Aracely Lemos, que pediram ao Ministério Público Federal que ingressasse com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma Adin, no Supremo Tribunal Federal", elogiou.
A senadora acusou o governo estadual de promover uma inversão de valores. Relatando o episódio, Carepa explicou que a lei foi redigida e enviada à Assembléia pelo Governador do Estado, e foi aprovada pela sua maioria, ou seja, foi o Governo do Estado do Pará que, por incompetência, má-fé, irresponsabilidade ou inconseqüência, criou um enorme problema para mais de 160 empresas", bradou.
Contraditório – Na sessão não havia nenhum dos outros dois senadores do Pará para o contraditório. Pelo telefone celular, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ligou para o colega Arthur Virgílio – líder do PSDB no senado – que disse: "Amanhã (hoje) o meu companheiro de partido, senador Flexa Ribeiro, fará os esclarecimentos devidos às acusações de Vossa Senhoria", referindo-se à senadora Ana Júlia.
Reação – Sem se intimidar e com gestos fortes da Tribuna, a senadora petista bradou: "O governo não assume, não tem coragem de assumir o erro, e tenta responsabilizar a Vereadora Suely Oliveira e a Deputada Aracely Lemos porque agiram de forma correta", defendendo as duas parlamentares petistas.
Acusando a imprensa de "demonizar" o fato, Ana Júlia completou: "O mais irônico, se não fosse triste, é ver o quanto, infelizmente, em nosso Estado, se tenta instrumentalizar a mídia contra o PT. Porque, na imprensa nacional, a própria Secretária de Fazenda do Estado admite e reconhece que o dispositivo é realmente inconstitucional".
Causa e efeito – "O debate que temos que trazer a esta Casa é a extinção ou, no mínimo, a redução da guerra fiscal entre os Estados brasileiros. Este, sim, é o grave problema a ser solucionado por nós parlamentares, que não deveríamos usar a tribuna ou os meios de comunicação para acusar levianamente os que apontam falhas ou erros administrativos e legais", ressaltou a senadora.
Comparação – Estabelecendo um marco comparativo, a senadora paraense disse que à época da criação da Comunidade Européia, que é composta por vários países, foi tentado uma forma de eqüalizar a tributação entre os seus vários países-membros. "Por que nós, que estamos em um país indivisível, constitucionalmente, não conseguiremos extinguir esta guerra que tantos malefícios trazem, principalmente ao povo?", perguntou. "Temos que acabar com a guerra fiscal que é ponto pacífico neste Congresso, porque todos querem uma legislação mais justa", conclamou a senadora.
Os escolhidos – Para a senadora Ana Júlia, nos outros estados, e particularmente no Pará, "são muitos os benefícios desenfreados a determinadas empresas, onde percebemos que os incentivos se transformam em renúncia de tributos, haja vista que o Estado perdoa o total de dívida fiscal e ainda concede um incentivo fiscal futuro". Isso, na verdade, de acordo com a parlamentar, significa premiar o inadimplente, estimular e legitimar a cultura da sonegação fiscal e implantar no Estado um balcão desenfreado de renúncia fiscal, sem o mínimo de responsabilidade social e fiscal; desconsiderando por completo os bons pagadores, no que chamou de "empresas escolhidas", pelo governo estadual.
Proposta – Dizendo-se favorável a que se tenha incentivo fiscal, mas que o mecanismo seja discutido de forma transparente, para que a sociedade saiba que ela está abrindo mão de tributos que possibilitariam construção de escolas, melhor atendimento na saúde, construção de hospitais regionais, que só agora, depois de mais de dez anos de promessa do Governo tucano no Pará, é que começam a aparecer. "O povo tem que saber com transparência o que está ganhando por abrir mão de recursos", disse a senadora.
"Não adianta mascarar, por meio de uma lei de incentivos fiscais que contém dispositivos inconstitucionais, as benesses vantajosas apenas a uns poucos", voltou a carga a senadora.
Outros casos – Segundo a senadora Ana Julia, a própria Secretária de Estado, Drª Rute Tostes, diz que existem mais de vinte ações semelhantes no STF contra diversos Estados brasileiros, tendo ela própria reconhecido a inconstitucionalidade da lei no jornal Valor Econômico, de 28 de abril.
"Esta Casa deverá fixar um limite constitucional para o percentual de receitas tributárias que poderão ser objeto de incentivo fiscal, tal como fizemos quando atribuímos o limite das alíquotas do ISS na Lei Complementar nº 116, de 2003", informou.
Garantindo que o PT tem interesse em reforçar o debate em torno da proposta de alteração na legislação tributária, principalmente para viabilizar setores estratégicos que merecem incentivos fiscais, a senadora disse que havia conversado com lideranças da Fiepa, mas com as lideranças da Confederação de Trabalhadores, com o Tonini (Carlos Tonini, representante do Fórum das Entidades Empresariais do Pará), que ficaram de estudar a proposta de debate mais ampliada sobre a questão. Insistindo, no entanto, que o governo "há que se reconhecer o erro."
Ana Júlia disse que não aceitará que se tente fazer guerra eleitoreira, este ano, à custa da incompetência do Governo do Estado. "Aliás, quem aplaudiu a decisão foi o Secretário de Estado do PSDB de São Paulo, o Secretário de Governo do ex-governador que renunciou para disputar as eleições, Geraldo Alckmin. Então, o PSDB de São Paulo está aplaudindo esta decisão", garantiu.
Foto: Assessoria do Senador













Senador contesta ataques da colega – O senador Fernando Flexa Ribeiro (PSDB-PA) procurado pela reportagem contestou ponto-a-ponto as críticas e acusações de sua adversária política, senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA).
Confirmou que fará um pronunciamento na sessão de hoje (4/05) no Senado Federal.
Adiantou que a senadora desconhece a matéria tributária e fiscal e que não sabe como se dão os mecanismos de geração de emprego e renda de um Estado.
"Se a senadora soubesse do que fala. Refiro-me à questão técnica; ela antes de atacar o governo estadual teria que atacar os três governos em que o PT governa: Acre, do Mato Grosso do Sul, Piauí. Todos sem exceção têm Leis de Incentivos Fiscais para atrair novas indústrias e gerar mais empregos".
O senador disse que o problema com a legislação de incentivos paraense era devido ao fato de não ter sido referendada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Se a análise das leis de incentivo fiscal de outros estados foram ao árbitro do Confaz, estará suspensa a maioria das leis de incentivo fiscais dos demais estados brasileiros", disse, ao garantir que: "basta um Estado se sentir protelado ou, enfraquecido por outro (Estado) que ofereça melhores atrativos, a homologação pelo Confaz será suspensa; as daquela instância são obrigatoriamente tomadas por unanimidade de seus representantes", informou.
Em relação ao modêlo adotado pela Comunidade Européia para eqüalizar a tributação entre os seus vários países-membros, o senador Flexa Ribeiro disse que igualmente, a senadora estava equivocada. "Foram décadas de negociações até que se chegou a uma fórmula: os países-membros criaram um Fundo, com peso maior dos mais ricos. Esse fundo leva em consideração a busca da eqüidade entre as nações que compõem o Bloco, e não, a ‘Guerra Fiscal’ declarada que hoje está em plena ação aqui no Brasil".
"O setor produtivo do Pará não pode mais é ficar como eterno almoxarifado das empresas que detém o now-how tecnológico que agregam valor à nossas matérias-primas", destacou o senador.
O senador garante que não há perda de receita com a Lei que vigorava no Pará por uma razão simples: "Com a base de contribuição aumentou e a renúncia era de receitas futuras, uma coisa compensou a outra".
De acordo com o parlamentar, desde 1995 quando o PSDB assumiu o governo do Estado, a arrecadação do ICMS subiu de R$ 40 para R$ 100 milhões, triplicou o PIB de R$ 10 para R$ 30 bilhões; e que o restante das declarações da senadora é típico do clima eleitoral", declarou Flexa Ribeiro.