O Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informou que vai sugerir que o governo envie ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência, para desconstituir a atual área de preservação ambiental (APA) no município de Mucajaí, em Roraima, estabelecida por decreto em 1989. Embora tenha sido criada por decreto, a desconstituição da reserva só pode ser feita por lei.
O ministro, que participa de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, garantiu ainda que novas reservas no estado não serão criadas sem negociação preliminar com o governador. Ele lembrou que já existem muitas reservas mal instaladas no País, citando como exemplo 53 que não têm sequer plano de manejo.
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Nota do Blog: O Congresso Nacional tem que se impor perante esse abuso do poder do Executivo de legislar sem ouvir o poder que existe para legislar, discutir e, por consenso aprovar o clamor da sociedade.
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