O Plenário da Câmara acaba de aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
438/01,
do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a
fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, e os destina à
reforma agrária e a programas de habitação popular. A proposta é oriunda
do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos
senadores.
A votação da PEC do Trabalho Escravo só foi possível depois de um
acordo dos líderes, em reunião na tarde desta terça-feira, na sala da
Presidência da Câmara. A proposta passou com 360 votos a favor, 29
contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser
aprovado.
Durante a discussão, diversos deputados afirmaram que o Congresso
precisa agora aprovar uma lei que regulamente o assunto, definindo o que
é condição análoga a trabalho escravo e os trâmites legais da
expropriação.
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que as duas Casas do
Congresso vão formar um grupo de trabalho para redigir o projeto de lei
de regulamentação. A criação da comissão é fruto de um acordo fechado há
duas semanas entre Maia e a presidente interina do Senado, Marta
Suplicy, que garantiu a votação da PEC.
Com a aprovação, Maia, encerrou a
Ordem do Dia.
Contexto
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em
agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do
Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em
28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma
fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado
multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove
pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.
O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o
Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro
em “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. A proposta foi
sancionada e virou a Lei 12.064/09.
Fonte: Agência Câmara.
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