Advogado encaminha Mandato de Segurança ao STF contra decisão de Aldo Rebelo
O advogado Luís Carlos Crema protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (22/03), um Mandado de Segurança (MS) alegando ato inconstitucional praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB). Crema protocolou uma denúncia no dia 26 de janeiro deste ano, junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Neste documento ele pedia a abertura de inquérito para impeachment do presidente Luis Inácio Lula da Silva baseado em atos inconstitucionais praticados pelo presidente. Aldo Rebelo reconheceu a legitimidade do documento em 22 de fevereiro e negou a denúncia alegando não adequação nos tipos penais para caracterizar o crime de responsabilidade e mandou arquivar o processo. Luís Carlos Crema encaminhou então um recurso contra essa decisão no dia três de março. Mas o documento não chegou ao conhecimento dos 513 deputados, sendo despachado, dia dez deste mês, por Aldo Rebelo como ilegítimo por não ter sido apresentado por um deputado federal, como prevê o Regimento Interno da Câmara.Segundo Crema, não há no regimento interno da Câmara nada que diga que este tipo de denúncia só pode ser realizado por um deputado federal. “Ele usou um pretexto. Se eu tenho legitimidade para fazer a denúncia, o recurso compete a mim. Não há no regimento interno algo que diga que precise ser feito por um deputado federal. Também não há nenhum dispositivo legal que diga isso”, afirma Crema.
O advogado resolveu recorrer ao STF. A denúncia que Luís Carlos Crema leva ao STF contesta a competência do presidente da Câmara em negar o direito de que os deputados tomem conhecimento do que está acontecendo. Crema também encaminha liminar pedindo que o recurso seja repassado ao Plenário na primeira seção seguinte. Cabe ao STF decidir se o recurso será encaminhado à Câmara ou não.
Diante da alegação de inconstitucionalidade de atos praticados por Lula, Crema pede o impeachment do Presidente da República. O advogado destaca três motivos. Um refere-se ao desvio de verbas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) mostrou que R$ 26 bilhões entraram nos cofres públicos através da arrecadação da Cide e não foram aplicados conforme as destinações legais. O fato foi relatado em reportagem da revista Exame de 07/12/2005. Conforme Crema, os recursos arrecadados com a Cide têm aplicações específicas, como projetos ambientais de infra-estrutura relacionados ao setor de transportes.
Outro motivo é sobre o referendo do desarmamento, que aconteceu dia 23 de outubro do ano passado. Segundo Crema, o referendo foi inconstitucional. Por vários motivos, entre eles, o advogado questiona a necessidade de realizar-se a consulta popular, visto que o porte de armas já era proibido em todo o território nacional, salvo para casos previstos no artigo sexto da Lei no 10.826, de 22/12/2003. Para Crema esta lei apresenta contrariedades e incongruências, pois também dispõe, no artigo 35, que é proibida a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Ele alega que foi usada uma grande quantia de dinheiro público para decisão de algo que já possui regulamentação.
O terceiro motivo é o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter declarado que o presidente da República atuou em crime de improbidade administrativa. O fato foi relatado em reportagem da Revista Época, de 16/01/2006. De acordo com a reportagem o TCU pediu a Procuradoria Geral da República para oferecer denúncia por crime de improbidade administrativa contra o presidente e seis auxiliares pela distribuição, por parte do governo, em 2004, de cartas aos segurados do INSS, sobre oferecimento de crédito consignado. Segundo relato apresentado na revista, técnicos do TCU disseram que as cartas tinham por objetivo favorecer o BMG, “banco mineiro que emprestou dinheiro ao PT com a ajuda de Marcos Valério” (Época, 16/01/2006: pág. 32).
Não houve a denúncia, expôs Crema. Diante de todos estes fatos, o advogado resolveu tomar uma atitude, que resulta na Denúncia que pede impeachment de Lula. Se as alegações forem aprovadas pelo Plenário, o pedido de impeachment segue para discussão no Senado.
