A César, o que é de...

IMPEACHMENT!

Do ex-BLOG do César Maia.
- Lula quer ser impedido mesmo. O Orçamento é a razão de ser dos parlamentos desde 1215 com João Sem Terra. É o limite do arbítrio do poder executivo. Orçamento por Medida Provisória significa execução orçamentária sem aprovação legislativa. Esse é o mais grave crime de responsabilidade que um governante pode fazer.

Uma MP dessas cria o constrangimento de não poder ser rechaçada pelo poder legislativo. Nesse caso não há como dar legalidade aos atos praticados durante a sua vigência. E o presidente terá que sofrer impeachment e os ordenadores de despesa responderão igualmente por crime de responsabilidade além de sofrerem fortes multas do TCU. É o caos num Estado de Direito, que deixa de ser tal.