Regulamentação da Lei Kandir volta para a Câmara

Fotógrafa: Moreira Mariz - Agência Senado

Agora só ano que vem

Após a aprovação de onze medidas provisórias (MPs), modificando uma delas, que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2006 . O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que regulamenta a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), vital para a saúde financeira dos Estados brasileiros, especialmente os exportadores, como o Pará.

Segundo a Agência Senado, a maior parte das MPs são relativas a cargos e carreiras do serviço público.

O projeto de lei do Senado (PLS 68/06) que regulamenta a Lei Kandir, que adia, em benefício da arrecadação dos estados, a vigência de um artigo da lei, que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações será encaminhada à Câmara dos Deputados e adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater dos impostos estaduais a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone.

Outras quatro medidas provisórias ainda esperam leitura pela Mesa do Senado (MPs 310 a 311). Ao serem lidas, elas passarão a trancar a pauta de deliberações da Casa. Veja o que foi aprovado:

1. Medida provisória aprovada institui o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
2. Senado aprova MP com reajuste salarial para carreiras do Executivo federal Aprovada MP que beneficia procurador da Fazenda Nacional e outras carreiras
3. Plano de cargos da Abin e pagamento de indenizações a anistiados político são aprovados
4. Plenário aprova novos valores dos soldos dos militares
5. Aprovadas MPs que mudam estrutura de remuneração de delegados de polícia do DF