PEC que devolve às Assembléias Legislativas a prerrogativa de criação de novos municípios está na Ordem do Dia do Senado

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2003 (Votação nominal)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, tendo com primeiro signatário o Senador Sérgio Zambiasi, que altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios. Pareceres sob nºs 768, de 2003; 21, de 2005; e 14, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador João Alberto Souza; 1º pronunciamento: favorável à matéria; 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Requerimento nº 1.018, de 2003): ratificando o seu parecer anterior; 3º pronunciamento: (em reexame, nos termos do Requerimento nº 479, de 2005): Relator: Senador Luiz Otávio, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. Avulsos: Texto completo - PEC nº 13/2003 Parecer aprovado na comissão - P_S nº 768/2003 Parecer aprovado na comissão - P_S nº 21/2005 Parecer - P_S nº 14/2007