Retomado julgamento da assinatura básica

Legislação & Tributos

Assinatura básica volta à pauta do STJ no dia 24

Fernando Teixeira

Valôr O ministro Herman Benjamin colocou na pauta da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do dia 24 seu voto sobre a assinatura básica de telefonia. A disputa estava suspensa há cinco meses por um pedido de vista do ministro. No início do julgamento, em maio deste ano, houve votos dos ministros José Delgado e Otávio Noronha em favor da cobrança da tarifa pela Brasil Telecom. Os advogados da empresa têm expectativa de pelo menos mais quatro votos pela legalidade da assinatura básica, devido a precedentes sobre a cobrança de tarifa mínima em disputas sobre o fornecimento de água. A demora na volta do voto de Herman Benjamin estava gerando apreensão entre as partes envolvidas, pois sua posição marcar uma mudança no sentido do julgamento. Com origem no Ministério Público, e um dos autores do Código de Defesa do Consumidor (CDC), espera-se que o ministro leve um bom voto em favor dos consumidores. Outra preocupação com a demora do voto-vista era o atraso na resolução da disputa. A Brasil Telecom enfrenta derrotas na disputa em torno da cobrança da assinatura em vários Estados, como Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul. No Paraná, há uma súmula da turma recursal dos juizados especiais derrubando a assinatura, mas o tribunal local comprometeu-se a suspender sua aplicação até a decisão do STJ. O desfecho do caso na corte também é necessário para que a questão seja julgada no Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil Telecom e Telefônica já têm casos aguardando julgamento no Supremo, único tribunal com competência para rever diretamente as decisões dos juizados.