PEC do Calote terá resistência da OAB

Entidade lutará contra aprovação

Correio Braziliense

Contrária a projeto que será votado no plenário da Câmara, instituição diz que tentará convencer parlamentares a rejeitarem o texto da PEC. Documento prevê prolongamento no prazo de pagamento da dívida

Prefeito João Coser: “Os advogados criticam a proposta porque perdem com o valor negociado”

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prolonga o prazo para o pagamento de precatórios (dívidas da administração pública decorrentes de decisão judicial definitiva) está mais próxima de sair do papel. E continua causando polêmica. Aprovada em comissão especial da Câmara na noite de terça-feira, a PEC seguirá, agora, para votação em plenário. O texto já passou pelo Senado em abril. A estimativa é que estados e municípios devam, atualmente, um montante de R$100 bilhões em precatórios.

Principal voz contrária à PEC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi a primeira a reagir. Divulgou nota de repúdio. Presidente em exercício da OAB, Vladimir Rossi Lourenço classificou o texto como “o maior escândalo público-financeiro da recente história constitucional brasileira”. Foi a OAB que apelidou a proposta de “PEC do calote”. E agora vai tentar convencer os parlamentares a não aprovarem a matéria no plenário.

Já a Frente Nacional de Prefeitos, que representa cerca de 500 municípios brasileiros, comemorou. Presidente da entidade, o prefeito de Vitória (ES), João Coser, disse que o texto aprovado pela Câmara atende às necessidades dos municípios e preserva princípios constitucionais que, antes, vinham sendo atacados. “Fizemos uma articulação suprapartidária e conseguimos melhorar a proposta original”, disse Coser. Ele rebateu as críticas da OAB. “Os advogados continuam criticando a proposta porque quem perde um pouco com isso são eles. Há uma resistência corporativa em função do valor negociado pelos precatórios”, completou.

Representantes do Judiciário também reagiram. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos afirmou que a PEC “relativiza” as decisões judiciais. “O dever do Estado é pagar o precatório. É claro que existem dificuldades de caixa, mas é preciso encontrar outra forma de resolver essa questão. O que vai acontecer é que a pessoa não vai receber o que tem direito”, declarou Mattos.

O texto aprovado prevê que 50% dos recursos reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. A outra metade deverá ser destinada a credores que oferecerem maior desconto sobre o valor que têm a receber. Isso poderá ser feito por meio de leilões ou câmaras de conciliação. Pela proposta, o pagamento poderá ser realizado em até 15 anos. Caso seja aprovada no plenário da Câmara com o mesmo texto da comissão, a PEC voltará ao Senado, segundo a Mesa Diretora dos deputados, por causa de mudanças no documento original.