Mudanças no pagamento de precatórios

Boletim da Consultoria Legislativa da Câmara analisa texto da PEC aprovada na última quarta-feira

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulga nesta quinta-feira (5) Boletim de Análise de Conjuntura sobre as mudanças nas regras de pagamento dos precatórios (PEC 351/09), aprovadas ontem em primeiro turno pelo Plenário.

A análise considera que, apesar das críticas de submeter as decisões judiciais a leilões, a PEC traz avanços ao estimular o pagamento de dívidas de entes federativos atualmente não destinam nenhum recurso para os precatórios; permitir a compensação de créditos; manter a ordem cronológica em pelo menos 50% dos recursos, respeitada a preferência de precatórios alimentícios. "Em resumo, a Emenda Constitucional fará a fila andar. Nesse sentido, é eficaz", observa o texto.

O boletim aponta no entanto para a possibilidade de a constitucionalidade do texto aprovado pela Câmara ser questionado futuramente no Supremo Tribunal Federal. Esses questionamentos devem ter como base o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido, dentro do princípio da segurança jurídica ou ainda da dignidade da pessoa humana. "A dívida astronômica exige uma solução criativa e, provavelmente, heterodoxa, mas é inegavelmente constrangedor escrever na Constituição Federal de um País a limitação quantitativa do pagamento de débitos pelo Estado."

Aqui você confere a íntegra do estudo.

PEC ofende cidadão e Constituição

Editorial Correio Braziliense

Ao cidadão não resta saída senão pagar em dia as dívidas com o poder público. Se não o faz, é onerado com multas e juros e tem o nome registrado como inadimplente, o que o impede de obter empréstimos ou financiamentos, inclusive para a casa própria. Mais grave é que pode ter os bens penhorados para garantir a reparação devida. Em contrapartida, vai sendo institucionalizada pelo Estado a máxima do devo, não nego, pago quando e como puder, em que exemplo recente é o da retenção da restituição do Imposto de Renda.

Nessa política de dois pesos e duas medidas, avançou na Câmara dos Deputados, aprovada por comissão especial na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Em abril, depois de cerca de três anos de tramitação, ela passou pelo Senado. O próximo passo é a análise pelo plenário da Câmara. Trata-se da criação de conjunto de facilidades para que os governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios possam desatar um nó de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado. No fundo, busca-se reduzir e retardar o pagamento.

A primeira dificuldade para o contribuinte receber o que lhe é de direito é a limitação das reservas de recursos para o pagamento: nas regiões Sul e Sudeste, de até 2% das receitas líquidas dos estados e de 1,5% das dos municípios; no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se inclui o DF, de 1,5% e 1%, respectivamente. Em segundo lugar, concede-se prazo de 15 anos para o pagamento de dívidas atrasadas. Como se não bastasse, impõe-se barganha por deságios sobre o respeito à ordem cronológica dos vencimentos.

Apenas para metade do montante a ser destinado à quitação dos débitos será observada a lógica de pagar primeiro os mais antigos. Nesses 50%, terão preferência os créditos de natureza alimentícia — salários, pensões e benefícios previdenciários, em especial de idosos ou portadores de doenças graves. O desembolso dos 50% restantes seguirá critério que beira a chantagem: terão primazia os credores que concederem maiores descontos, seja por meio de leilão, seja por intermédio de negociações em câmaras de conciliação. Ou seja, é como se o Estado fizesse a indecorosa proposta: quem quiser preservar os dedos, que entregue os anéis.

Mais do que ofender o cidadão, a PEC do Calote, conforme foi batizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, ofende o Poder Judiciário. Afinal, objetiva abrir brechas para o descumprimento de sentenças. Aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, a OAB e associações de juízes e magistrados anunciam que contestarão a medida no Supremo Tribunal Federal, com ação direta de inconstitucionalidade, em defesa do Estado Democrático de Direito. Será a última chance para o contribuinte que acreditou na Justiça, recorreu, ganhou e pode não levar porque o Legislativo decidiu dar encaminhamento diferente à questão. Cabe não deixar dúvida sobre os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os poderes da República.

PEC do Calote terá resistência da OAB

Entidade lutará contra aprovação

Correio Braziliense

Contrária a projeto que será votado no plenário da Câmara, instituição diz que tentará convencer parlamentares a rejeitarem o texto da PEC. Documento prevê prolongamento no prazo de pagamento da dívida

Prefeito João Coser: “Os advogados criticam a proposta porque perdem com o valor negociado”

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prolonga o prazo para o pagamento de precatórios (dívidas da administração pública decorrentes de decisão judicial definitiva) está mais próxima de sair do papel. E continua causando polêmica. Aprovada em comissão especial da Câmara na noite de terça-feira, a PEC seguirá, agora, para votação em plenário. O texto já passou pelo Senado em abril. A estimativa é que estados e municípios devam, atualmente, um montante de R$100 bilhões em precatórios.

Principal voz contrária à PEC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi a primeira a reagir. Divulgou nota de repúdio. Presidente em exercício da OAB, Vladimir Rossi Lourenço classificou o texto como “o maior escândalo público-financeiro da recente história constitucional brasileira”. Foi a OAB que apelidou a proposta de “PEC do calote”. E agora vai tentar convencer os parlamentares a não aprovarem a matéria no plenário.

Já a Frente Nacional de Prefeitos, que representa cerca de 500 municípios brasileiros, comemorou. Presidente da entidade, o prefeito de Vitória (ES), João Coser, disse que o texto aprovado pela Câmara atende às necessidades dos municípios e preserva princípios constitucionais que, antes, vinham sendo atacados. “Fizemos uma articulação suprapartidária e conseguimos melhorar a proposta original”, disse Coser. Ele rebateu as críticas da OAB. “Os advogados continuam criticando a proposta porque quem perde um pouco com isso são eles. Há uma resistência corporativa em função do valor negociado pelos precatórios”, completou.

Representantes do Judiciário também reagiram. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos afirmou que a PEC “relativiza” as decisões judiciais. “O dever do Estado é pagar o precatório. É claro que existem dificuldades de caixa, mas é preciso encontrar outra forma de resolver essa questão. O que vai acontecer é que a pessoa não vai receber o que tem direito”, declarou Mattos.

O texto aprovado prevê que 50% dos recursos reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. A outra metade deverá ser destinada a credores que oferecerem maior desconto sobre o valor que têm a receber. Isso poderá ser feito por meio de leilões ou câmaras de conciliação. Pela proposta, o pagamento poderá ser realizado em até 15 anos. Caso seja aprovada no plenário da Câmara com o mesmo texto da comissão, a PEC voltará ao Senado, segundo a Mesa Diretora dos deputados, por causa de mudanças no documento original.

Calote institucionalizado

A OAB está preocupada com a aprovação da chamada PEC do Calote, que trata dos precatórios. “É inconstitucional, amesquinha as decisões judiciais e tunga o cidadão credor da fazenda pública”, avalia o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço. Aprovado na noite de terça-feira, em comissão especial da Câmara, o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto, prevê leilões para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos.

O Brasil perdeu a vergonha de vez e os credores assistem esse absurdo com um solene silêncio.

PEC dos Precatórios passa em comissão especial e segue para Plenário

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09, 395/09 e outras apensadas) aprovou ontem o texto-base do parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê leilões para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos. O texto de Cunha inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passariam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição.

A referida PEC atende pelo singelo apelido de PEC do Calote e foi veementemente rechaçada pela OAB e outras 35 entidades da sociedade civil.

Ag. Câmara.

PEC dos Precatórios: Imoralidade é pouco

Poucos notaram, mas, o pior Senado da história do Brasil aprovou sem manchetes de capa, no dia 2 de Abril de 2009, próximo passado um monstro com precedentes: O Ato Institucional n.0 5, da lavra do Regime Ditatorial brasileiro. Diga-se, saudoso para parcela consideravel dos que hoje estão na faixa dos 65 anos além.

A PEC 351/09 estabelece limites que estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento das dívidas com cidadãos. Para os estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%.

Os pagamentos serão efetuados de duas formas: 40% dos valores serão pagos para quem já está na fila, tendo preferência os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos.

Os 60% restantes deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como um tipo de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado.

Depois de aprovada nas duas Casas, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.

Comentário do blog: Quero estar vivíssimo para noticiar qual o governante brasileiro da vez que esteja no gozo de suas faculdades mentais sansionará tal desavergonhada proposta.
Qual o presidente de Câmara dos Deputados terá a coragem de manchar sua reputação política se permitir -- pelos menos -- aceitar colocá-la em discussão no Colégio de Líderes.
O blog aguarda com ansiedade o desafio.

PEC dos Precatórios é um golpe à moda do AI 5

PEC dos Precatórios é rechaçada pela OAB e pela CNI

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wladimir Rossi Lourenço, condenou hoje a chamada PEC dos Precatórios (PEC 351/09), já aprovada no Senado, que prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial.

A proposta ainda muda a ordem dos pagamentos, que deixaria de ser cronológica e passaria a ser escalonada em função dos valores. Cálculos da OAB projetam que, a prevalecerem as regras do projeto, os credores teriam que esperar, em alguns casos, mais de 150 anos para receber.

"A PEC termina por estabelecer o maior calote público jamais visto neste País porque, uma vez aprovada, efetivamente muitas pessoas que estão na fila aguardando para receber seus créditos reconhecidos em decisão judicial provavelmente nunca receberão, e talvez nem suas gerações futuras receberão", afirmou Lourenço, após audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir a proposta.

Ofensa à dignidade
Para o vice-presidente da OAB é uma ofensa à dignidade do cidadão submetê-lo a optar entre uma "fila interminável" e um leilão, em que terá mais chances de receber quanto maior for a parte de que abrir mão.

Isso após ter percorrido "anos de calvário" ao longo do processo de conhecimento (em que se discute qual das partes tem razão) e obtido uma decisão favorável. "Efetivamente a decisão do Poder Judiciário estará sendo violada", advertiu.

Lourenço afirmou que a Ordem vai trabalhar para mudar a PEC na Câmara, mas disse que a instituição poderá recorrer a uma ação direta de inconstitucionalidade contra a eventual emenda se o texto atual for mantido. "Se a PEC for aprovada, o assunto será levado ao Conselho Federal da OAB, que decidirá o que fazer", afirmou.

CNI também critica
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) engrossou as críticas ao projeto. "Eu vou evitar a palavra imoral, mas digo que esse leilão viola o princípio da moralidade administrativa", afirmou o advogado da entidade, Cássio Borges. Ele cobrou bom senso dos deputados. "Os constituintes não podem ratificar esse leilão dos desesperados", disse.

Segundo ele, a CNI receia que a PEC configure confisco contra os credores. "A CNI registra sua total discordância em relação à proposta. Ela peca por ser totalmente desproporcional. Ela promove o benefício exclusivo do Poder Público, causando um prejuízo desproporcional ao credor", afirmou.

Possibilidades de mudanças
O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que sugeriu a audiência, sinalizou que o projeto será alterado para passar na Câmara. "Os municípios têm problemas, os estados também. Não podemos fechar os olhos a esta realidade. O texto, porém, precisa de alguns reparos. Se não forem feitos aqui (CCJ) serão feitos na comissão especial. Três quintos dos votos é quorum muito difícil de se obter se não chegarmos a um consenso", afirmou.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, um dos principais defensores da PEC, participou da reunião. Comandando um município que deve R$ 11 bilhões em precatórios, não ficou desanimado com a resistência dos deputados.

"A nossa proposta reflete o que foi aprovado no Senado. Eu entendo que, pelas manifestações aqui, vai haver um aperfeiçoamento. Então, ela vai voltar ao Senado para que aquela Casa se posicione definitivamente", disse.

Íntegra da proposta:
- PEC-351/2009

Continua:
Municipalistas defendem a PEC dos Precatórios

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

Agência Câmara