PEC dos Precatórios é um golpe à moda do AI 5

PEC dos Precatórios é rechaçada pela OAB e pela CNI

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wladimir Rossi Lourenço, condenou hoje a chamada PEC dos Precatórios (PEC 351/09), já aprovada no Senado, que prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial.

A proposta ainda muda a ordem dos pagamentos, que deixaria de ser cronológica e passaria a ser escalonada em função dos valores. Cálculos da OAB projetam que, a prevalecerem as regras do projeto, os credores teriam que esperar, em alguns casos, mais de 150 anos para receber.

"A PEC termina por estabelecer o maior calote público jamais visto neste País porque, uma vez aprovada, efetivamente muitas pessoas que estão na fila aguardando para receber seus créditos reconhecidos em decisão judicial provavelmente nunca receberão, e talvez nem suas gerações futuras receberão", afirmou Lourenço, após audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir a proposta.

Ofensa à dignidade
Para o vice-presidente da OAB é uma ofensa à dignidade do cidadão submetê-lo a optar entre uma "fila interminável" e um leilão, em que terá mais chances de receber quanto maior for a parte de que abrir mão.

Isso após ter percorrido "anos de calvário" ao longo do processo de conhecimento (em que se discute qual das partes tem razão) e obtido uma decisão favorável. "Efetivamente a decisão do Poder Judiciário estará sendo violada", advertiu.

Lourenço afirmou que a Ordem vai trabalhar para mudar a PEC na Câmara, mas disse que a instituição poderá recorrer a uma ação direta de inconstitucionalidade contra a eventual emenda se o texto atual for mantido. "Se a PEC for aprovada, o assunto será levado ao Conselho Federal da OAB, que decidirá o que fazer", afirmou.

CNI também critica
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) engrossou as críticas ao projeto. "Eu vou evitar a palavra imoral, mas digo que esse leilão viola o princípio da moralidade administrativa", afirmou o advogado da entidade, Cássio Borges. Ele cobrou bom senso dos deputados. "Os constituintes não podem ratificar esse leilão dos desesperados", disse.

Segundo ele, a CNI receia que a PEC configure confisco contra os credores. "A CNI registra sua total discordância em relação à proposta. Ela peca por ser totalmente desproporcional. Ela promove o benefício exclusivo do Poder Público, causando um prejuízo desproporcional ao credor", afirmou.

Possibilidades de mudanças
O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que sugeriu a audiência, sinalizou que o projeto será alterado para passar na Câmara. "Os municípios têm problemas, os estados também. Não podemos fechar os olhos a esta realidade. O texto, porém, precisa de alguns reparos. Se não forem feitos aqui (CCJ) serão feitos na comissão especial. Três quintos dos votos é quorum muito difícil de se obter se não chegarmos a um consenso", afirmou.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, um dos principais defensores da PEC, participou da reunião. Comandando um município que deve R$ 11 bilhões em precatórios, não ficou desanimado com a resistência dos deputados.

"A nossa proposta reflete o que foi aprovado no Senado. Eu entendo que, pelas manifestações aqui, vai haver um aperfeiçoamento. Então, ela vai voltar ao Senado para que aquela Casa se posicione definitivamente", disse.

Íntegra da proposta:
- PEC-351/2009

Continua:
Municipalistas defendem a PEC dos Precatórios

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

Agência Câmara