PEC dos Precatórios: Imoralidade é pouco

Poucos notaram, mas, o pior Senado da história do Brasil aprovou sem manchetes de capa, no dia 2 de Abril de 2009, próximo passado um monstro com precedentes: O Ato Institucional n.0 5, da lavra do Regime Ditatorial brasileiro. Diga-se, saudoso para parcela consideravel dos que hoje estão na faixa dos 65 anos além.

A PEC 351/09 estabelece limites que estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento das dívidas com cidadãos. Para os estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%.

Os pagamentos serão efetuados de duas formas: 40% dos valores serão pagos para quem já está na fila, tendo preferência os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos.

Os 60% restantes deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como um tipo de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado.

Depois de aprovada nas duas Casas, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.

Comentário do blog: Quero estar vivíssimo para noticiar qual o governante brasileiro da vez que esteja no gozo de suas faculdades mentais sansionará tal desavergonhada proposta.
Qual o presidente de Câmara dos Deputados terá a coragem de manchar sua reputação política se permitir -- pelos menos -- aceitar colocá-la em discussão no Colégio de Líderes.
O blog aguarda com ansiedade o desafio.