Editorial Correio Braziliense
Ao cidadão não resta saída senão pagar em dia as dívidas com o poder público. Se não o faz, é onerado com multas e juros e tem o nome registrado como inadimplente, o que o impede de obter empréstimos ou financiamentos, inclusive para a casa própria. Mais grave é que pode ter os bens penhorados para garantir a reparação devida. Em contrapartida, vai sendo institucionalizada pelo Estado a máxima do devo, não nego, pago quando e como puder, em que exemplo recente é o da retenção da restituição do Imposto de Renda.
Nessa política de dois pesos e duas medidas, avançou na Câmara dos Deputados, aprovada por comissão especial na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Em abril, depois de cerca de três anos de tramitação, ela passou pelo Senado. O próximo passo é a análise pelo plenário da Câmara. Trata-se da criação de conjunto de facilidades para que os governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios possam desatar um nó de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado. No fundo, busca-se reduzir e retardar o pagamento.
A primeira dificuldade para o contribuinte receber o que lhe é de direito é a limitação das reservas de recursos para o pagamento: nas regiões Sul e Sudeste, de até 2% das receitas líquidas dos estados e de 1,5% das dos municípios; no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se inclui o DF, de 1,5% e 1%, respectivamente. Em segundo lugar, concede-se prazo de 15 anos para o pagamento de dívidas atrasadas. Como se não bastasse, impõe-se barganha por deságios sobre o respeito à ordem cronológica dos vencimentos.
Apenas para metade do montante a ser destinado à quitação dos débitos será observada a lógica de pagar primeiro os mais antigos. Nesses 50%, terão preferência os créditos de natureza alimentícia — salários, pensões e benefícios previdenciários, em especial de idosos ou portadores de doenças graves. O desembolso dos 50% restantes seguirá critério que beira a chantagem: terão primazia os credores que concederem maiores descontos, seja por meio de leilão, seja por intermédio de negociações em câmaras de conciliação. Ou seja, é como se o Estado fizesse a indecorosa proposta: quem quiser preservar os dedos, que entregue os anéis.
Mais do que ofender o cidadão, a PEC do Calote, conforme foi batizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, ofende o Poder Judiciário. Afinal, objetiva abrir brechas para o descumprimento de sentenças. Aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, a OAB e associações de juízes e magistrados anunciam que contestarão a medida no Supremo Tribunal Federal, com ação direta de inconstitucionalidade, em defesa do Estado Democrático de Direito. Será a última chance para o contribuinte que acreditou na Justiça, recorreu, ganhou e pode não levar porque o Legislativo decidiu dar encaminhamento diferente à questão. Cabe não deixar dúvida sobre os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os poderes da República.
8 comentários:
São situações como esta que explicam o surgimento de reações a " La Fidel Castro." Ao " Paredon" com todos.
Não é solução, mas o " fim" acaba justificando o meio - A elite governante se locupleta e o resto que se dane.
Pior do que esta situação é a dos consulados italianos no Brasil, ´que ao exigir certidões de inteiro teor, classifica de estelionatários e falsificadores de documentos, toda a comunidade de ítalo-italianos. É uma vergonha, tanto lá como cá.
É NECESSARIO QUE A POPULAÇAO SAIBA OS NOMES DOS DEPUTADOS QUE PRESTAM ESSE "SERVIÇO" À NAÇÃO. E DAR UM BASTA NESSA CASA DA MÃE JOANA. HAJA LUSTRA MÓVEIS!!!
Creio que após os safados aprovarem o calote, porque irão aprovar pela falta de vergonha que demosntram. TODOS NÓS deveriamos entrar com ações no judiciário peliteando a igualdade que a constituição nos garante.
Pagaremos impostos e ai incluidos IPI, ICMS, IPTU etc... somente depois de os governos recorrerem à última instancia e desde que não comprometa mais que 2% de nossa receita.
Será que devemos realmente acreditar numa justiça, que depois de nos dar ganho de causa do roubo que sofremos dos governos, não pode garantir o imediato cumprimento de sua decisaÕ????
Realmente o jeito é comprar dois revolveres, uma cartucheira cheia de arrebites e voltar ao tempo do velho oeste. A lei do mais forte ou no caso do mais habil na pontaria.
ELES OS SABIDÕES DE BRASÍLIA APOIAM ESSAS INICIATIVAS PORQUE NÃO ESTÃO SENDO CALOTEADOS PELO GOVERNO E SIM OS CULPADOS PELOS CALOTES POIS VIVEM DO PAGAMENTO DOS NOSSOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. NUNCA SE VIU NESSE PAÍS TANTA ABERRAÇÃO. NEM NO TEMPO DA DIREITA NO PODER. QUE ESQUERDA É ESSA?
Lamentável...
O Brasil nunca será um país de primeiro mundo com tamanha roubalheira, escalabro total.
E por esses e outros motivos, que não se tem voto livre e educação de qualidade no Brasil, pois não é do interesse de nenhum político brasileiro ver o povo votando sem obrigação e conhecendo os seus direitos, pois dessa maneira, eles só sobreviveriam a um único mandato.
Temos que avançar Marujo e acredito que isso passa por investimentos pesados em Educação.
Abs.
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