Adiada votação da PEC sobre criação de municípios

Dep. Zequinha Marinho(PSC-PA), Relator

Houve pedido de vista da matéria

Parlamentares da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 pediram vista do relatório do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). A PEC, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece hoje a Constituição. Assim, a votação do parecer ficou adiada para a próxima semana.

Zequinha Marinho destacou a importância da proposta para a criação de novos municípios, assim como para desenvolver algumas regiões e beneficiar a população.

A PEC também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.

Plebiscito para criar municípios
O relator apresentou parecer pela aprovação da PEC, com emenda que altera uma regra relacionada ao plebiscito sobre a criação de municípios. Segundo a emenda, será consultada no plebiscito somente a população existente na área que deseja emancipar-se ou incorporar-se. O texto original da PEC previa consulta "às populações diretamente interessadas".

Zequinha Marinho afirma que é necessário especificar essa população, para evitar que o plebiscito inclua habitantes do município que não vivem na área a ser emancipada. "Os demais habitantes do município, por vezes, estão alheios à matéria, não se justificando sua manifestação", diz.

Íntegra da proposta:

• PEC-52/2003

Fonte: Ag. Câmara