Homologado pelo STF acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir

Após décadas, estados finalmente serão ressarcidos pelas bilionárias perdas da Lei Kandir (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O acordo prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões pelo governo federal aos estados e ao Distrito Federal. Mas, desse valor, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037 * Por Val-André Mutran

Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira (20), o acordo feito pelo Governo Federal com os estados para compensar as desonerações decorrentes da Lei Kandir que isenta a cobrança sobre o ICMS de produtos destinados à exportação, uma das principais fontes de arrecadação dos estados. A disputa durava mais de 20 anos.

O acordo prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões pelo governo federal aos estados e ao Distrito Federal. Mas, desse valor, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037, que depende de uma emenda constitucional a ser aprovado pelo Congresso.

A Lei Kandir foi criada em 1996. Em 2003 uma emenda constitucional determinou que as perdas deveriam ser compensadas pela União por meio de lei complementar, mas o Congresso nunca regulamentou essa lei, o que provocou uma disputa judicial e as unidades da federação passaram a cobrar do STF uma solução para o caso.

Com o acordo homologado, o Pará será beneficiado com mais recursos que lhe são devidos pela União há décadas (Foto: Divulgação)

Judicialização do caso
Em 2016 a Suprema Corte determinou que o Congresso deveria editar a lei complementar como forma de compensação à Lei Kandir. O ministro relator Gilmar Mendes, chegou na época a prorrogar o tempo para que o Congresso legislasse, estabelecendo prazo em até doze meses. Para tentar chegar a uma solução, foi criado uma comissão especial com representantes dos Estados e União para discutir o tema. Ontem, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou pela concordância do governo federal com o acordo. Agora a União deve enviar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso Nacional, com tramitação iniciando na Câmara, em até 60 dias. Aprovada na Câmara a matéria vai ao Senado. Se aprovada, a PEC vai a sanção presidencial encerrando um pesadelo dos estados que já dura 24 anos.

*Reportagem: Val-André Mutran - Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília. Tags: #Lei Kandir #Economia #STF #Congresso Nacional #Estados #União #Exportações #ICMS #Impostos