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Mostrando postagens com o rótulo #Lei Kandir #Economia #STF #Congresso Nacional #Estados #União #Exportações #ICMS #Impostos

Homologado pelo STF acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir

Após décadas, estados finalmente serão ressarcidos pelas bilionárias perdas da Lei Kandir (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O acordo prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões pelo governo federal aos estados e ao Distrito Federal. Mas, desse valor, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037 * Por Val-André Mutran
Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira (20), o acordo feito pelo Governo Federal com os estados para compensar as desonerações decorrentes da Lei Kandir que isenta a cobrança sobre o ICMS de produtos destinados à exportação, uma das principais fontes de arrecadação dos estados. A disputa durava mais de 20 anos.

O acordo prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões pelo governo federal aos estados e ao Distrito Federal. Mas, desse valor, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037, que depende de uma emenda constitucional a ser aprovado pelo Congresso.

A Lei Kandir foi criada em 1996. Em 2003 uma emenda constit…