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Plenário da Câmara aprova o fortalecimento das defensorias públicas

Foto: Elton Bomfim O deputado Mauro Benevides foi o relator, na CCJ, do projeto aprovado nesta terça-feira.Órgãos que dão assistência judicial gratuita são reformulados e vão ter peso na proteção dos direitos das minorias e de grupos sociais vulneráveis.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, emenda substitutiva global do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa das defensorias - encarregadas de dar assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem como pagar um advogado. A matéria segue agora para o Senado.

O texto, aprovado por 338 votos a 6, dá prioridade à resolução extrajudicial dos litígios por meio da conciliação e da arbitragem.

Um acordo entre as lideranças viabilizou a votação, com a retirada de ponto…