O Plenário da Câmara dos Deputados discutiu a MP 462/09 hoje, mas a votação ficou para a próxima semana.
No artigo 9º parágrafo 4º, continha um “contrabando” que excluía as estradas da Amazônia Legal, os benefício da norma.
Liderados pelo deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) a votação da medida foi adiada para negociação sobre o polêmico e descriminativo artigo.
A relatoria da matéria foi elaborada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO).
A matéria e os destaques apresentados ao texto deverão ser votados na próxima semana. A MP 462/09 garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
Mudança
A complexidade que envolve essa MP deve-se à inclusão de vários temas estranhos ao seu assunto original, porque ela é a última na qual isso poderá ser feito.
A restrição decorre de uma nova interpretação do presidente Michel Temer sobre as emendas a medidas provisórias. A partir da MP 462/09, que autoriza a União a participar de fundos para cobrir o risco de operações de crédito feitas por micro e pequenas empresas, temas estranhos não poderão ser incluídos pelo relator no projeto de lei de conversão.
O presidente da Casa também fará a triagem inicial das emendas apresentadas e não admitirá aquelas que tratarem de temas estranhos ao objeto da MP.
