O Plenário aprovou, por unanimidade (346 votos), as 21 emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Supersimples e muda diversas regras para melhorar essa forma de tributação especial para as micro, pequenas e médias empresas.
A matéria irá agora para a sanção presidencial. Diversas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Fonte: Ag. Câmara.
