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PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente
Agência Câmara
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 540/06, do deputado André Costa (PDT-RJ), que torna possível a perda do mandato do presidente da República se ele trair a confiança popular na execução do programa de governo apresentado nas eleições. Segundo a proposta, esse ato passa a ser considerado crime de responsabilidade, assim como atentar contra a Constituição, a probidade administrativa ou a segurança interna do País, entre outros. No caso especificado pela PEC, o processo de perda de mandato só poderá ser instaurado um ano depois da posse do presidente, por voto da maioria absoluta do Congresso Nacional. Além disso, a perda do mandato presidencial estará sujeita a referendo popular.
O objetivo de André Costa é instituir no regime presidencialista a figura do voto de desconfiança, que, no parlamentarismo, permite ao Parlamento destituir o primeiro-ministro e seu gabinete por desaprovar sua política de governo.
Tramitação - A proposta tramita apensada à PEC 303/04, do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que trata de tema semelhante, e terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o seu mérito.