Cuidado com o seu cão!
O Projeto de Lei 2693/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), tipifica como crime a conduta do dono de animal que ameace a integridade física ou a vida de alguém. A proposta, que acrescenta item ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), pune com detenção de um a dois anos os atos de deixar o animal em liberdade.
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Legislação
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