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Mostrando postagens com o rótulo Legislação

Comissão especial vota projeto do marco civil da internet

Substitutivo ao projeto do governo torna mais explícitos os direitos do internauta; relator também buscou reforçar o princípio da neutralidade da rede.
A comissão especial criada para analisar o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11) se reúne hoje para votar o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.
Clique aqui para ler o parecer
A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usuários; obrigações dos provedores do serviço; e responsabilidades do Poder Público. O PL 2126/11 tramita em conjunto com outros 37 projetos. Porém, o relator optou por tomar como base, em seu substitutivo, a proposta do governo. “Este texto resultou de um amplo processo de debates e consultas públicas no Ministério da Justiça”, destaca.
Molon deixou …

Câmara deve analisar neste ano marco civil da internet

Anteprojeto do Executivo define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Texto, que foi alterado após consulta pública, será enviado ao Congresso tão logo receba o aval da Casa Civil.
O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado, mais de duas mil contribuições foram recebidas e, em virtude disso, o texto inicial sofreu alterações.As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede. A nova redação do anteprojeto prevê que o provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o material apontado como infrin…

Íntegra do mandado de segurança contra OAB

AGTR 112287/CE (0019460-45.2010.4.05.0000)
AGRTE : FRANCISCO CLEUTON MACIEL e outro
ADV/PROC : CICERO CHARLES SOUSA SOARES
AGRDO : OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
ORIGEM : 2ª Vara Federal do Ceará
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Decisão)

Em análise, agravo de instrumento atacando decisão que, - em mandado de segurança, f. 24-49, a objetivar a inscrição dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, será regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o § 1º, do referido art. 8º., - indeferiu a liminar.

A douta decisão agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citação:

Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal, em seu art. 5º., XII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações p…

Avança proposta que estipula prazo de validade para Carteira de Identidade

Divulgacão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade de carteiras de identidade. Pela mudança aprovada, a carteira de identidade emitida antes dos 18 anos deverá ser revalidada em no máximo 10 anos e aquelas emitidas após os 18 deverão ser revalidadas pelo menos a cada 20 anos. Atualmente, não há prazo de validade para esses documentos.

A proposta também inclui na lei 7.116/83, que regula a validade de documentos de identificação, os documentos emitidos por órgãos federais e pelos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito as…

Lula veta parcialmente Lei do Inquilinato

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei do Inquilinato. Entre os itens vetados está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houver pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros. Também foi vetado o parágrafo que previa a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica. A justificativa para o veto é de que “o contrato de locação firmado entre o locador e a pessoa jurídica não guarda qualquer relação de dependência com o a estruturação societária da pessoa jurídica locatária”. Foi vetada ainda a aplicação imediata da lei, que não passa a valer a partir de hoje (10), data da publicação no Diário Oficial da União. A lei terá o prazo de 45 dias para entrar em vigor. A razão da extensão do prazo é dar tempo hábil para que as pessoas afetadas pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos…

Atendendo aos amigos do Rei

Me incomoda e deve, por tabela, incomodar os leitores a notícia de que, como sempre, a incrível velocidade para acomodar os interesses da classe política não tem nem sinal de despiste ou algo que o valha.A máxima perdura: aos amigos do Rei tudo, aos conhecidos: migalhas.Vejam que absurdo:E eles não mais precisarão se acorrentarIzabelle Torres, da Equipe do Correio BrazilisenseDespesas Públicas

TCU abre brecha para que suplentes de deputados cassados possam receber salários retroativos ao momento da posse nos estados

Chicão Brigido (PMDB-AC): suplente de Ronivon Santiago, o deputado chegou a se acorrentar no plenário para tomar posse. Há anos ele tenta receber os retroativos


Políticos cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — que insistem em permanecer no cargo sob a proteção dos presidentes das duas Casas do Congresso — respiraram aliviados na semana passada. Ao responder a uma consulta formulada em 2008 pelo então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o Tribunal de C…

Aumento de custos com o Ato Médico

Tatuador critica projeto e teme aumento de custoO Estado de S. PauloSetor acha que interferência médica fere autonomia e pode incentivar serviços clandestinos; CFM diz que médico não tem interesse em tatuar
Tatuadores temem que o envolvimento de um médico na realização de tatuagens possa aumentar os custos para os profissionais e consumidores. "Isso com certeza aumenta os gastos e prejudica o cliente", afirma Carlos Alberto Silva, gerente do estúdio Led"s Tattoo, em Moema, São Paulo.

Para os tatuadores, a lei aprovada na Câmara dos Deputados abre brecha para a retomada da discussão sobre a presença de um supervisor técnico nos estúdios. O assunto foi debatido em junho, durante a aprovação de lei que define as regras para o funcionamento dos estabelecimentos de tatuagem e body piercing do Distrito Federal. "Se a gente tiver que pagar taxa para um médico supervisionar, quem arcará com os custos?", pergunta Silva.

Segundo alguns tatuadores, o aumento dos …

Aprovado Ato Médico na Câmara

Tatuagem e acupuntura podem precisar de prescrição médicaO Estado de S. PauloProjeto aprovado na Câmara prevê que 'procedimento invasivo' seja feito com indicação de médico; texto vai ao Senado

Após três anos de tramitação no Congresso, o projeto de lei que regulamenta o ato médico, aprovado anteontem à noite pela Câmara dos Deputados, traz no texto problemas que podem acabar no Judiciário. A proposta define os procedimentos que passam a ser exclusivos dos profissionais formados em medicina. Ao definir "procedimentos invasivos", o texto não é preciso e pode dar brechas para que práticas como acupuntura, peeling facial e até mesmo tatuagem necessitem de indicação ou supervisão de um médico.

Apesar da imprecisão, o relator do projeto na Comissão de Trabalho, Edinho Bez (PMDB-SC), não vê problema de conflito. Depois de audiências com profissionais de várias áreas, entre elas tatuadores, os parlamentares da comissão acreditam ter "pacificado" as discussões.�…

Brasil: o país dos feriados

Artigo publicado hoje no Correio Braziliense por Paulo Octávio, vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federalda aborda um tema interessante sobre o excesso de feriados no Brasil e o caos da não uniformização dos mesmos. Vejam.

Os feriados e a produtividade

Num país de dimensões continentais como o Brasil, com desafios imensos a vencer na área de habitação popular, saneamento básico, saúde, educação e segurança, para citar só os principais, avulta a desproporcionalidade de feriados que dispomos.

Este ano teremos oito feriados caindo nas segundas ou sextas-feiras e mais quatro nas terças e quintas, totalizando 12 feriados em dia útil. Se contarmos as emendas de feriados, regularmente praticadas em larga escala em muitos órgãos públicos e, às vezes, até privados, temos ao todo 16 feriados em 2009, um recorde talvez internacional.

Como temos 57 fins de semana, num total de 114 dias sem trabalho, e mais os tradicionais 30 dias de férias adotados no Bra…

Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

clipped from www2.camara.gov.br
O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência. A proibição alcança também advogados que estiverem com o registro na OAB suspenso em decorrência de processo disciplinar. O projeto estabelece pena de reclusão de dois a seis anos e multa. Essa pena poderá ser aumentada de 1/6 a 1/3 caso o infrator tenha sido excluído dos quadros da Ordem.

Solicitado adiamento de seis meses para novas regras de compensação ambiental

BRASÍLIA - A Advocacia Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adie em seis meses a entrada em vigor da decisão da Corte que altera as regras de pagamento da compensação ambiental. A medida visa evitar a paralisação de todos os licenciamentos ambientais no país.

O temor do governo é que a indefinição de como será essa cobrança a partir de agora possa comprometer por alguns meses a liberação de novas obras de infra-estrutura. Especialmente obras em portos, hidrelétricas, rodovias, ferrovias, minas, o que atrasaria o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O valor dessa taxa variava de 0,5% a 5% do custo total da obra, mas no julgamento do Supremo foi considerada inconstitucional. Caberá agora ao Ibama definir novo método de cobrança.

Desde o dia 20 de junho o Ibama não concede mais nenhuma licença ambiental, pois não sabe como deve proceder. Mas, só poderá concedê-las novamente se houver uma decisão favorável dos ministros do Supremo ao pedi…

Comissões discutem revisão do Código de Ética Médica

O preâmbulo e os princípios fundamentais do novo Código de Ética Médica foram discutidos pela Comissão Nacional de Revisão do Código, reunida na quarta-feira, no dia 18, no CFM. No encontro, foi apresentado um mecanismo para o envio das contribuições por meio da internet. Umhot site – ferramenta de comunicação via internet– será disponibilizado nos sites da Associação Médica Brasileira (www.amb.org.br), do CFM (www.portalmedico.org.br) e da Federação Nacional dos Médicos (www.fenam.org.br) para envio de sugestões.

Um drink muito caro

Val-André Mutran – O motorista que gosta de misturar álcool e direção pode colocar sua barba de môlho. Se for flagrado embriagado, o motorista vai ter que pagar uma multa de R$ 955 e tem suspensa por um ano a carteira de habilitação. Antes dessa lei o teor alcoólico permitido era de até seis decigramas de álcool por litro de sangue. Pela nova lei passa a ser obrigatório também o teste do bafômetro, antes opcional. Se o motorista se recusar a fazer o teste, ele sofre as mesmas sanções aplicadas ao motorista embriagado.

De acordo com dados da assessoria da Polícia Rodoviária Federal, o órgão dispõe de 500 bafômetros, quando o ideal seria dispor de 1.500 equipamentos para a fiscalização em todo o país. É intenção do governo, segundo a mesma fonte, colocar em todas as viaturas, em um prazo de até três anos, aparelhos que faz a aferição da quantidade de álcool no sangue.

Conforme a PRF, de janeiro a 31 de maio, 4.199 motoristas foram flagrados embriagados. Em todo o ano de 2007, foram 6.950.…

O "bico doce" nas estradas

Hoje, este bloguer terá a última das três aulas em busca da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Ontem, nossa turma discutiu com o professor a relevância desta medida.

A fiscalização nas estradas do país é irrelevante, as estradas não privatizadas são uma vergonha, salvo raras exceções; a irresponsabilidade dos condutores é uma ameaça pública nas estradas; carros e veículos de carga sem qualquer condição de tráfego zamzam para cima e para baixo nas estradas deste país afora, matando, ferindo e destruindo famílias inteiras.

Acredito que seria de bom calibre que as aulas que tive para a renovação de minha carta de trânsito sejam incluídas na grade alternativa de todas a rede de educação do país. Talvez, desta forma, os nossos filhos tenham um trânsito mais civilizado do que a barbárie que hoje estamos, todos, expostos.

Acabou o "bico doce" nas estradas

O Brasil, desde ontem, deu mais um passo rumo ao seu lugar no chamado países do primeiro mundo. O presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para motoristas que dirigirem alcoolizados. A nova lei, que recebeu o nº 13, de 2008, e será publicada hoje (20/08) no Diário Oficial da União, prevê que o motorista não pode ter nenhum teor de álcool no sangue, além de proibir a venda de bebidas alcoólicas em estradas federais, exceto em trechos dentro das cidades.

Cuidado com o seu cão!

O Projeto de Lei 2693/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), tipifica como crime a conduta do dono de animal que ameace a integridade física ou a vida de alguém. A proposta, que acrescenta item ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), pune com detenção de um a dois anos os atos de deixar o animal em liberdade.

Votação da PEC dos Vereadores será nesta tarde

O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, anunciou em Plenário a inclusão da PEC 333/04 na pauta de votação para esta quarta-feira (23/05).

A inclusão da PEC foi comemorada pelo deputado Mário Heringer, presidente da Frente dos Vereadores, juntamente com os membros da Frente. Semana passada, eles reuniram-se com o presidente da Câmara e conseguiram a promessa de que a proposta entraria em pauta.

O deputado Mário Heringer convidou todos os parlamentares que lutaram desde o início pela PEC a estarem em Plenário, a fim de obter o quórum necessário para a votação e, finalmente, restabelecer a representatividade dos municípios, bem como regulamentar o repasse para as câmaras municipais. A sessão tem início às 14h e a PEC 333/04 será o terceiro item de votação.