Uma coletânea do que os parlamentares paraenses produziram durante a semana em Brasília.
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Atividade Parlamentar, Câmara dos Deputados, Código de trânsito, Congresso Nacional, Eleição 2020, Governo Federal, prefeitos, vereadores
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Com sete medidas provisórias trancando a pauta a MP mais polêmica é a que reajusta as aposentadorias com valores superiores a um salário mínimo.
Reunião do Colégio de Líderes avança no pré-acordo para encaminhamentos das matérias. As Mp's devem ser apreciadas em sessão ordinária nesta tarde.
Os parlamentares ainda divergem quanto ao índice a ser adotado. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou ontem que a MP 475/09 será votada nesta semana, mesmo sem acordo entre os deputados.
O governo propôs às centrais sindicais aumentar o percentual para 7%, mas as entidades de aposentados, com o apoio de partidos, cobram um reajuste de 7,7%. Mais recentemente, Vaccarezza propôs um aumento escalonado: os aposentados com benefícios na faixa entre um e três salários mínimos receberiam os 7,7%, e o índice original de 6,14% seria aplicado aos benefícios com valor acima de três mínimos.
Na última sexta-feira, no entanto, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo vai manter o percentual de 6,14%, previsto originalmente no texto da MP.
Outra medida provisória que tranca a pauta é a 474/09, que aumentou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, a partir de 1º de janeiro passado. Essa MP também estabeleceu diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. registrada dois anos antes. Esse ponto, contudo, poderá ser retirado do texto da MP pelo relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Outras matérias
Também trancam a pauta:
- MP 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumidoO crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas. do IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;
- MP 478/09, que extingue a apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;
- MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, a 12 países;
- MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprem as normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.
Outras matérias, como projetos de lei, podem ser incluídas na pauta pela Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como a administração do pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). da Câmara, ouvido o colégio de líderes. Essas propostas, no entanto, só poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
Fonte: AG. Câmara.
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Os líderes partidários da Camara dos Deputados decidiram nesta quarta (10) ,criar uma comissão para analisar as 63 propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão prontas para serem analisadas em Plenário. O grupo, que será formado apenas por líderes, definirá os critérios de votação.Em reunião também foi acertada a suspensão das votações de PECs, dentre elas a PEC 300 nas próximas três semanas.Na próxima terça-feira, os líderes se reunirão para definir os projetos prioritários deste semestre e estabelecer um calendário de votação.
O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 300/08, mais conhecida como PEC 300, foi, aprovado na terça-feira passada, que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil (praças e oficiais, respectivamente).
Na quarta-feira (3), um dia após a aprovação do texto-base, a Câmara votou apenas um destaque à PEC 300, que estendeu seus benefícios aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Contudo, com o quorum baixo para uma votação de emenda constitucional (324 deputados), a sessão foi encerrada.A falta de parlamentares no plenário para a votação teria sido orientação do governo. Na ocasião, diversos deputados denunciaram uma manobra para adiar indefinidamente a votação da proposta.
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Disputa nos bastidores
Denise Rothenburg, da Equipe do CB
Eleições
Com indicações para comissões, PMDB tenta dissuadir opositores da sigla à aliança com o PT. Mas outros partidos vão esquentar a briga pelos cargos
Temer tenta distribuir hoje todas as comissões técnicas aos partidos
O PMDB pretende aproveitar pelo menos partes das indicações para presidente de comissões técnicas da Câmara dos Deputados para tentar agregar aqueles que se mostram meio arredios à aliança com o PT na eleição presidencial. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, a primeira que os peemedebistas escolhem, está para ser entregue ao deputado gaúcho Mendes Ribeiro Filho, que concorre a esse cargo desde o início da atual legislatura e, como a maioria da bancada gaúcha, prefere uma candidatura própria do PMDB à Presidência da República.
Outro cargo de peso, a presidência da Comissão Mista de Orçamento, tem como um dos nomes mais cotados o do deputado Waldemir Moka (PMDB-MT). Moka e Mendes não são hoje os maiores entusiastas da aliança com a chapa encabeçada pela ministra da Casa Civil, Dilma Rosuseff (PT). Nem o PMDB espera que eles mudem de ideia se forem mesmo confirmados nos respectivos cargos. Mas, nos bastidores, muitos comandantes do partido tratam dos exemplos acima como gestos de aproximação, de simpatia, que podem terminar levando a algo maior quando chegar a hora da convenção de escolher os rumos do PMDB na sucessão presidencial.
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), espera distribuir ainda hoje todas as comissões técnicas da Casa aos partidos. E, embora muitos líderes já tenham alguns nomes para indicar, haverá disputa em alguns territórios de alta visibilidade e poder. Um deles é a presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, por onde passam os processos de renovação de concessões de canais de rádio e TV.
O cargo está em litígio entre PMDB e PSB. Os socialistas têm o Ministério de Ciência e Tecnologia e adorariam comandar o setor também no Congresso, a exemplo do que faz hoje o PR no setor de Transportes. Só que há três peemedebistas interessados nessa área: dois do Ceará, Eunício Oliveira e Paulo Henrique Lustosa; e um do Pará, Vladimir Costa. O problema é que o PMDB tem o Ministério das Comunicações e também se sente “dono” desse latifúndio.
Acordo ameaçado
Um setor que também promete disputa é o de minas e energia, considerado um dos carros-chefes da sucessão deste ano. O PMDB tinha feito um acordo entre dois integrantes da bancada do Rio que desejavam o cargo, Bernardo Ariston e Nelson Bournier. Ariston presidiria a comissão em 2009, como, de fato, ocorreu, e Bournier assumiria em 2010, o ano eleitoral. Só que o PP entrou agora na briga para tentar retomar a área que comandou em 2008.
Diante das disputas, o PT deve apenas acompanhar. O partido pretende apenas manter o mesmo número de comissões que tinha em 2009: Finanças e Tributação; Educação; e Direitos Humanos. É que, enquanto o PMDB tentará atrair seus filiados à campanha de Dilma, o PT não quer perder nenhum aliado por causa dos espaços de poder na Câmara. Nesse quesito, o partido voltará à fase paz e amor.
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Brasília – O deputado federal Zequinha Marinho (PSC/PA), juntamente com o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e produtores rurais da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada na rodovia BR-163, nos municípios de Novo Progresso e Altamira, denunciaram ao Banco Mundial ações “atropeladas” e equivocadas do Governo Federal na região. Na oportunidade, Zequinha Marinho recebeu informações de que organizações que compõem os comitês de discussão sobre a região não são compostas por representantes efetivos da população local. A partir disto, o parlamentar solicitou, por meio de ofício, a criação de um comitê formado por membros que, de fato, conheçam a realidade da região e possam opinar sobre as decisões, investimentos e ações na área da Flona do Jamanxim e pediu, ainda, ao Banco Mundial que não delibere sem, antes, dialogar com estas representações. 
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A nova Lei da Adoção, a CPI que investiga a pedofilia, a proposta que acelera o divórcio, a regulamentação de mototáxi e a liberação da campanha eleitoral na internet são, em ordem decrescente, as cinco melhores contribuições do Congresso no ano, na avaliação de jornalistas que cobrem o Parlamento.
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Luiz Alves
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo 1148/08, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que anula o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA).
O relator, deputado Zonta (PP-SC), defendeu a aprovação da proposta repetindo a argumentação de Marinho de que o Ministério do Meio Ambiente, ao criar a floresta, não levou em consideração os problemas listados nas audiências públicas sobre o assunto. "A discussão e o ajuste da proposta às sugestões feitas nas audiências públicas devem ser parte do processo, o que não ocorreu neste caso, e normalmente não ocorre quando da criação de unidades de conservação", declarou Zonta.
A Floresta Nacional do Jamanxim tem área aproximada de 1,3 mil hectares e foi criada em 2006 na região da BR-163, em meio à comoção internacional em razão da morte da missionária Dorothy Stang naquelas imediações.
Tramitação
Antes de ser votado em Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PDC-1148/2008
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Pauta da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 2/9/2009
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h
ITEM 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/09 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 490/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
ITEM 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.375/09 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
PARECER: pela aprovação.
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De acordo com a parlamentar, a comissão deverá concentrar esforços na identificação das causas e os responsáveis pelo sumiço de menores no período entre 2005 e 2007.
Bel destacou que a CPI deverá ouvir representantes do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares e de outros órgãos responsáveis pelo atendimento desses casos. “O importante é desenvolver instrumentos que proteja a criança não permita a proliferação de novos casos de desaparecimento”, afirmou.
Atualmente cerca de 50 mil crianças desaparecem por ano no Brasil, desse número aproximadamente 10% permanecem sem paradeiro definido. A CPI deverá contribuir para minimizar os efeitos desses números. “É fundamental que a CPI consiga identificar os principais locais nos quais essas crianças possam estar, para que elas também consigam voltar para casa”, esclareceu.
Na avaliação da peemedebista, a expectativa é que a comissão tenha condições de apontar os caminhos pelos quais o Poder Legislativo possa desenvolver projetos que impeçam o aumento dos índices de desaparecimentos.
A CPI criada hoje deverá nortear as ações de outras áreas do Executivo, incluindo as iniciativas feitas nos estados. “Nossa meta é entender quem está por trás desses desaparecimentos, qual a motivação para podermos estudar um meio de evitar tudo isso. Certamente, ao longo do trabalho surgirão propostas do Legislativo para o Executivo para resolver a questão”, ressaltou.
Na próxima terça-feira (25), os parlamentares se reunirão, às 14h30, para eleger os demais integrantes da Mesa da Comissão. Durante a reunião, será debatido ainda o cronograma de trabalho a ser adotado pelo novo colegiado. O plenário não foi definido.
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Ao discursar na sessão plenária desta sexta-feira (14), o senador Mário Couto (PSDB-PA) protestou contra a Operação Arco de Fogo, da Polícia Federal, que fechou empresas na cidade de Santarém, no Pará, deixando quase mil trabalhadores desempregados.
- O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, demonstrou irresponsabilidade ao mandar fechar empresas regulares, algumas com décadas de trabalho, quase sem investigações. Fechar empresas para depois conversar, não serve. Deve-se fazer o contrário: primeiro conversar, apurar e verdade e, se for realmente necessário, tomar providências repressivas - destacou.
Mário Couto disse que apresentará ofício à Mesa Diretora solicitando que o ministro Carlos Minc seja convidado a falar no Plenário do Senado. O senador quer explicações sobre as medidas adotadas no Pará, que resultaram "num mundo de desempregados".
- Ninguém respeita mais o Pará, sua economia está sendo destroçada - protestou.
Aposentados
Mário Couto também mostrou indignação com a situação dos aposentados, criticando o governo federal por não apresentar uma solução para problemas como o fator previdenciário e a falta de um reajuste "digno" para as aposentadorias.
- Como é terrível perceber que o presidente Lula, que viu a pobreza do Brasil e aumentou o programa de Bolsa Família, agora abandona os aposentados. No Congresso, estávamos viabilizando um acordo, mas o ministro José Pimentel [Previdência Social], destruiu a estrutura do acordo. É um homem mau e irresponsável. Ele não tem a menor sensibilidade, chegou e derrubou o entendimento já estava quase pronto - destacou.
O senador pelo Pará disse que deverá procurar o senador Paulo Paim (PT-RS) para propor a realização de uma manifestação de aposentados, para exigir um melhor tratamento para esse segmento da população.
- Chega de enganação, de tortura. Querem dar 1% de ganho real. Isso é brincar com a família, com a dignidade de um ser humano que trabalhou durante toda uma vida e agora está sofrendo com a falta de tudo - concluiu Mário Couto.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 04/08/2009
LOCAL: Plenário 6 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
Audiência Pública:
Tema:
Prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Assentamento do MDA/INCRA, sobre conflitos agrários no País e, especialmente, no Estado do Pará.
Expositores:
Dr. Guilherme Cassel - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; e
Dr. Rolf Hackbard - Presidente do Instituto Nacional de Colonuização e Reforma Agrária - INCRA.
Autor do Requerimento de nº 401/2009:
Deputado Giovanni Queiroz - PDT/PA
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5016/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que estabelece a obrigatoriedade de pelo menos metade dos agentes penitenciários e outros servidores morarem no município no qual se localiza a penitenciária onde trabalham.
A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), que hoje prevê apenas que o diretor penitenciário resida no estabelecimento ou nas suas proximidades e dedique tempo integral à função.
Continuidade
"O exercício de alguns cargos e funções públicas impõe a seus titulares a permanência na localidade em que suas atribuições são executadas, de modo a assegurar a continuidade e eficiência das ações da instituição", explica Dr. Talmir.
O parlamentar lembra que a legislação brasileira faz a mesma exigência em relação a outras profissões, como a de juiz e a de agentes comunitários de saúde.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5016/2009
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Destaques:
Segunda-feira (13):
8h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos; Secretaria Nacional de Segurança Pública; e Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia
Conferência Livre sobre Controle da Atividade Policial.
Plenário 9
13h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos; Secretaria Nacional de Segurança Pública; e Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia
Conferência Livre sobre Controle da Atividade Policial.
Plenário 9
Terça-feira (14):
10 horas
Votações em Plenário
Um dos destaques da pauta de votações do Plenário é a Medida Provisória 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Plenário Ulysses Guimarães
Íntegra da agenda aqui.
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![[Foto: senador Mário Couto (PSDB-PA)]](https://lh3.googleusercontent.com/blogger_img_proxy/AEn0k_uXxug7_IwDbh2u5ISYv41K5X9-79gi9286i4usu34JkFCp_GnajGkQ8tteZzrT0ce1Y5TsVbzixtM2K8zJFfO6temyE3GM0v00UFYFgEOwsMDMQQZjokgrNd1nknVEgKNP7Bzo2BJoAHt4EsXEpg=s0-d "[Foto: senador Mário Couto (PSDB-PA)]")
