Congresso pode aliviar custos com outra PEC

O dilema dos vereadores pode ser resolvido pelos deputados federais e senadores. Tramita na Câmara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em até um ponto percentual os recursos repassados pelas prefeituras para as 4.937 câmaras municipais de cidades com até 50 mil habitantes. O projeto ainda prevê a possibilidade de um gasto maior com o salário dos parlamentares e seus funcionários de gabinete.

Atualmente, as câmaras dessas cidades podem receber o máximo de 7% do orçamento da prefeitura. A PEC traz uma nova faixa, elevando a 8% o índice para municípios com população de até 30 mil pessoas e A 7,5% para cidades com 30.001 a 50 mil habitantes. A proposta também limita o gasto com a folha de pessoal em 80% do orçamento do Legislativo — em vez dos atuais 70%.

Apresentada pelos deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Mário Heringer (PDT-MG), a matéria recebeu a assinatura de 190 parlamentares. A justificativa para a modificação é que o corte no orçamento efetuado há um ano vem comprometendo o funcionamento de várias casas. Algumas têm dificuldade em pagar até mesmo a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — a dívida pode levar ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de renda das cidades pequenas.

Se aprovada sem modificações, a PEC entrará em vigor assim que promulgada pelo Congresso, com efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano. Para o superintendente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Valdir Salvador, a proposta “é absurda”. “Avaliamos o aspecto da gestão e, como está, está muito bom”, argumenta. Segundo o superintendente, a AMM tem cerca de 600 prefeitos filiados e, para a maioria deles, o atual número de vereadores é suficiente para garantir a representatividade da população.

PEC dos Vereadores custará R$ 215 milhões

A partir do mês que vem, os vereadores de todo o Brasil terão pela frente um projeto a mais para votar em plenário — e não é necessariamente um tema de interesse direto da população. Trata-se da criação de 7.816 vagas nas câmaras municipais. O custo com os novos parlamentares seria de pelo menos R$ 251,6 milhões por ano, incluído o 13º salário e levando-se em conta o piso salarial dos vereadores. Para que os cargos estejam na disputa das eleições de outubro de 2012, basta a inclusão deles na lei orgânica do município um ano antes do pleito. A criação de 7.816 vagas em câmaras de todo o país está prevista em emenda constitucional e depende agora de decisões municipais.

As novas cadeiras atendem à Emenda Constitucional nº 58, que estabeleceu 24 faixas populacionais para a fixação da composição das câmaras, e ao Censo 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dezembro do ano passado, com o número atualizado de habitantes dos mais de 5 mil municípios brasileiros. As câmaras podem ter entre nove e 55 cadeiras — para cidades com até 15 mil habitantes e com mais de 8 milhões, respectivamente. Mas as entidades que representam os vereadores alertam que, antes de atingir o número máximo de cadeiras permitidos pela Constituição a partir de 2013, os vereadores devem levar em consideração os gastos com a nova composição.

É que os salários dos parlamentares são vinculados aos dos deputados estaduais e federais, ambos com reajuste de 62% a partir de fevereiro deste ano. Em razão do efeito cascata previsto na Constituição, em janeiro de 2013, os vencimentos dos vereadores vão variar de R$ 2.476,87 a R$ 15.031,75 — mais uma vez é o número de habitantes que define o valor. Logo, os atuais parlamentares terão que fazer muita conta para verificar se o município terá como arcar com um gasto maior a partir da próxima legislatura. Vale lembrar que, além do salário, há o gasto com os gabinetes.

Para piorar a situação, a mesma Emenda Constitucional que abriu a possibilidade de criação de mais vagas nas câmaras cortou em um ponto percentual o orçamento do Legislativo, que passou a variar entre 3,5% e 7% da arrecadação do município. Antes da emenda, os valores variavam de 5% a 8% do orçamento da prefeitura. “Serão mais pessoas (vereadores) com menos recursos. Os vereadores terão que discutir isso na hora de decidir se vão fixar o teto previsto na Constituição Federal”, afirma o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Bento Batista (PTB), vereador de Juranda (PR).

Opinião semelhante tem o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues (PDT), que prevê uma discussão grande entre os parlamentares que serão a favor e contra o aumento do número de cadeiras. “A maioria das câmaras deverá aprovar o número máximo de vereadores, mas algumas terão dificuldade por causa do corte na receita”, opina. “Um município muito pobre e com grande população teria que ficar no mínimo, embora, se pensarmos em fortalecimento da representatividade e da democracia, o ideal seria adotar o teto”, completou.

Só em 2012 decide pleno do STF, sobre posse de vereadores

Por oito votos a um os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram liminar dada pela ministra Carmen Lúcia e impediram que mais de sete mil suplentes de vereador ganhassem o cargo no meio do atual mandato.

A liminar foi contra um dos artigos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pelo Congresso em setembro último, que ficou conhecida como PEC dos vereadores.

No texto, deputados e senadores aprovaram artigo garantindo a posse imediata dos suplentes nas mais de sete mil vagas criadas.

Esse dispositivo foi questionado no STF ainda em setembro, pela Procuradoria-Geral da República, que o considerou inconstitucional, uma vez que regras para as eleições devem ser feitas sempre antes do pleito, não depois.

Lúcia teve o mesmo entendimento que a PGR e concedeu uma liminar no mês passado impedindo a posse dos suplentes.

Com a confirmação da liminar, a maioria dos ministros entendeu que as novas vagas só valem para as próximas eleições municipais, marcadas para 2012.

Votaram contra a posse dos suplentes, além de Lúcia, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Eros Grau foi contra. Faltaram Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.

No Noblat.

STF deve confirmar impedimento para posse de vereadores beneficiados por emenda

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem referendar nesta quarta-feira a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia que suspendeu a posse de vereadores beneficiados pela PEC (proposta de emenda constitucional) que cria mais de 7.000 vagas no país.

No início de outubro, a ministra concedeu a liminar em reposta à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionando a emenda.

Segundo Gurgel, a emenda retroage seus efeitos às eleições de 2008, ou seja, permite que vereadores suplentes tomem posse em processo eleitoral já encerrado.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou uma outra ação contra a PEC. Em todo o país, os procuradores regionais eleitorais alertaram os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) sobre a emenda para impedir a posse imediata dos suplentes de vereadores.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012.

O presidente da OAB, Cezar Britto, disse que é fundamental o respeito ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral.

"E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições", disse. "Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira."

Em Goiás, a Justiça Eleitoral expediu uma decisão liminar suspendendo a posse de suplentes que assumiram cargos de vereadores em Bela Vista de Goiás (GO) com base na emenda.

O juiz responsável pela decisão, Nivaldo Pereira, considerou que, para a posse dos suplentes ser legítima, seria preciso um novo cálculo do quociente eleitoral e uma nova "proclamação de resultados".

>> Liminar do STF suspende posse de vereadores beneficiados por emenda

>> TRE-MS suspende diplomação de suplentes em Campo Grande

>> OAB pede ao STF a inconstitucionalidade da emenda que cria 7.709 vagas de vereadores

>> Justiça suspende posse de suplentes de vereadores em Bela Vista (GO)

da Folha Online.

STF e OAB são contra posse imediata de suplentes de vereador

Sob o ponto de vista jurídico não será desta vez que os suplentes de vereador terão suas expectativas de assumir o cargo ao qual disputaram nas últimas eleições proporcionais de 2008.

O Supremo Tribunal Federal será o responsável por decidir se PEC 336/09 valerá retroativamente. Mas ministros já se manifestaram contra. E TSE também

Deputado Arnaldo Faria de Sá não gostou dos comentários de Carlos Ayres Britto e de Gilmar Mendes

A decisão de chamar ou não os vereadores suplentes depois da promulgação da PEC 336/09, que aumenta o número de cadeiras de 52 mil para 59 mil nos legislativos municipais, vai mesmo sobrar para o Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda constitucional foi aprovada terça-feira, em segundo turno no Senado, debaixo de muita polêmica sobre a aplicação da PEC desde a data de sua promulgação, ou seja, antes das novas eleições em 2012 .

Para muitos, a medida seria inconstitucional, pois alteraria o coeficiente eleitoral e as regras do jogo, mudando completamente a composição de algumas câmaras e desrespeitando o voto popular. Com a aprovação da matéria, a briga entre representantes dos vereadores, tribunais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ficou ainda mais acirrada.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da emenda, chegou a lamentar durante os debates que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes tenham se manifestado sobre o tema e sugeriu que eles se declarassem impedidos de julgar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois opinaram antecipadamente contra a retroatividade das regras para as eleições de 2008.

A OAB federal, no entanto, já confirmou que recorrerá ao Supremo para garantir que a emenda valha somente nas próximas eleições municipais. O presidente da ordem, Cezar Britto, adiantou que vai submeter a matéria ao Conselho Federal para a sessão do dia 18 no próximo mês e que, assim que for dada a autorização, a OAB entrará com a ação de inconstitucionalidade no STF.

Para a OAB, o mérito da PEC é interessante a partir do momento em que valoriza as câmaras e obriga o parlamento a redimensionar os seus gastos ao aumentar as cadeiras dos eleitos e diminuir os cargos de comissão que geralmente são resultado de negociação política. Isso porque outra emenda a ser promulgada com a PEC dos vereadores, a 379/09, prevê a redução nos repasses das prefeituras.

O problema para a instituição estaria mesmo na aplicabilidade da PEC em uma eleição encerrada ano passado. “Isso fere ao princípio da Constituição brasileira, que estabelece a aplicação da anterioridade na lei eleitoral. E só se joga o jogo eleitoral conhecendo as regras previamente”, defendeu. De acordo com a interpretação de Cezar Britto, se a emenda for colocada em prática, ela corre o risco de fazer os vereadores eleitos no ano passado perderem o mandato pela necessidade de recalcular o coeficiente eleitoral e ainda abre a premissa para o aumento de cadeiras para deputados federais e senadores.

“Chegou tarde”

Outra instituição que engrossou o discurso dos que são contra o aumento dos vereadores para essa eleição foi o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o presidente do tribunal, ministro Carlos Ayres Britto, em 2007, a Corte editou resolução na qual estabeleceu 30 de junho de 2008 como data limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.

A análise do ministro é de que a emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional “chegou tarde” para entrar em vigor na atual legislatura. Ayres Britto lembrou ainda que é nessa época (até 30 de junho) que os partidos escolhem seus candidatos, sempre tendo como base o número de cadeiras fixado. Para ele, “a investidura nos cargos assim ampliados, só se daria com a eleição”.

Já o deputado Faria de Sá reitera que, sendo emenda constitucional, o TSE deve baixar uma resolução e cumprir a PEC, assim que assinada a matéria. “Na resolução de 2004, que baixou o número de vereadores, dizia textualmente que sobrevindo emenda constitucional o TSE obedeceria às novas regras.” Segundo o deputado, resta agora esperar a promulgação pelas duas Casas, o que deve acontecer terça ou quarta-feira da semana que vem. “Aí é aguardar para que a Constituição seja cumprida.”

Justiça decidirá se suplentes de vereadores serão empossados após promulgação da Emenda Constitucional 58

O Plenário do Congresso promulgou a Emenda Constitucional 58, derivada das PECs 336/09 e 379/09, aprovadas em conjunto na forma de um substitutivo. A nova emenda permite o aumento do número de vereadores do País, atualmente por volta de 52 mil, para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.

O presidente da Câmara, Michel Temer, ressaltou que a aprovação da emenda resultou de uma longa discussão na Casa, com “uma pressão legítima dos suplentes de vereadores”. Temer reafirmou, como já havia dito aos suplentes, que qualquer problema jurídico que houver será resolvido no Poder Judiciário. Ele se referiu à aplicação do aumento de vagas para as eleições de 2008.

A emenda tem validade retroativa para o pleito de 2008, o que beneficiará os suplentes de vereadores de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir de 2010. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a posse de suplentes.

A emenda cria 24 faixas de números de vereadores, como inicialmente aprovado pela Câmara no ano passado. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, a emenda mantém a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente. Em vez dos 5%, 6%, 7% e 8% da receita, os municípios são divididos em seis novos percentuais.

Em quatro casos, a redução é de um ponto percentual em relação ao que existe atualmente, mas, para municípios entre 500 mil e 3 milhões de habitantes, a perda é de meio ponto percentual.
Municípios com população superior a oito milhões de habitantes (atualmente apenas São Paulo) tiveram redução de 1,5% da receita para gastos com o legislativo municipal.

Em discussão a PEC dos Vereadores

Mais um embate à vista

Câmaras Municipais

Em linha com a cúpula do TSE, presidente do Supremo contesta validade imediata da PEC dos Vereadores. Deputados ensaiam reação

Presidente do STF, Mendes alerta: “É extremamente difícil que a PEC seja aplicada de imediato”

As declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, questionando a validade imediata da PEC dos Vereadores colocou o Judiciário novamente em rota de colisão com o Congresso. Para deputados, a emenda constitucional que abrirá 7.709 vagas nas câmaras municipais terá vigência assim que for promulgada e não apenas na próxima eleição municipal, em 2012. Agindo em linha com o interesse das associações de vereadores e pressionados por suplentes espalhados pelos corredores da Câmara há meses, os deputados aprovaram a PEC em primeiro turno e trabalham para concluir a votação em segundo turno na próxima semana.

Depois disso, o texto estará pronto para promulgação, o que independe de sanção presidencial.

“É extremamente difícil que a PEC seja aplicada de imediato, convocando suplentes como se tivéssemos realizado uma eleição a posteriori. O Supremo, inclusive, tem restrições a mudanças no processo eleitoral no sentido amplo.

Certamente, terá efeito se ela for aprovada para a próxima eleição”, disse Gilmar Mendes. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo, Carlos Ayres Britto tem a mesma opinião. Relator da emenda constitucional, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) minimizou a polêmica. Segundo ele, o Judiciário terá de seguir o que estará previsto no novo texto da Constituição.

Disputa
“O Judiciário é obrigado a cumprir o que está promulgado. Com todo respeito ao ministro Gilmar, mas ele não pode ficar falando de um tema que depois ele pode ser chamado a dar um voto. E o ministro Ayres Britto não pode dar declarações extemporâneas”, afirmou o petebista. O deputado disse que pode haver uma batalha judicial pelo cumprimento da PEC. Parlamentares e juízes preveem recursos favoráveis e contrários à posse dos suplentes nas diversas cortes. O estopim dessa guerra ocorrerá nos municípios. De acordo com outro entendimento difundido pelos congressistas, quem decidirá se o aumento do número de vagas de vereadores será retroativo a 2006 serão os legislativos municipais.

“As câmaras vão ter autonomia para decidir se vão aumentar agora ou esperar a eleição”, disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). “Como é um texto constitucional, o TSE não poderá opinar. Quem deliberará, nesse caso, é a Lei Orgânica nos municípios’, emendou o deputado mineiro. Na semana passada, Ayres Britto disse que a emenda não poderia conferir mandato aos derrotados na eleição. “Não se pode confundir o vereador suplente com o suplente de vereador.” Mas ele tratou de amenizar seus comentários em conversa com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Britto disse que o assunto será tratado pela Justiça Eleitoral dos municípios. Para deputados pró-suplentes, isso significa que o presidente do TSE lavou as mãos no caso.

O número
7.709
É o Número de vagas de vereadores que serão criadas com a promulgação da proposta.

Fonte: Correio Braziliense.

Briga judicial pela PEC dos vereadores

Texto aprovado pelos deputados não obriga convocações para ampliar o número de cadeiras nas câmaras municipais, o que abre espaço para boicote a opositores

Arnaldo Faria de Sá (PTB-S) admite que ficou uma brecha para jogo político
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vereadores no Brasil pode provocar uma briga judicial envolvendo partidos, presidentes de câmaras municipais e suplentes. O texto aprovado (1)em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, ao mesmo tempo em que estabelece limite máximo de vereadores, não contém artigo que torna obrigatória a convocação para ampliação do número de cadeiras. A decisão de aumentar ou manter o total de parlamentares, conforme diz o próprio relator da PEC, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), caberá aos presidentes das câmaras, que poderão, por exemplo, se negar a convocar suplentes caso não sejam seus aliados. No Brasil, existem 51.924 vereadores, número que poderá passar a 59.267 com a aprovação da PEC.

Arnaldo Faria admite a possibilidade de influência política nas decisões e justifica a manutenção do texto mesmo depois de identificar o problema. “Se modificássemos, o texto teria de voltar para o Senado para mais uma análise do plenário”, argumenta. No ano passado, a PEC já havia sido aprovada pela Casa com outra PEC que impedia aumento nas despesas das câmaras por força da entrada de mais vereadores. O parlamentar disse também que o problema é “natural” e que “a Justiça Eleitoral terá de resolver”.

Conflito
O presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, um dos principais defensores do aumento do número de vereadores sem ampliação dos gastos das câmaras, projeta o mesmo conflito assumido pelo relator do texto. Rogério afirma que algumas cidades não terão o número de vereadores aumentado devido a brigas políticas. “Este jogo político sempre existiu. Não há como aboli-lo”, diz.

Rogério afirma ainda que, para resolver o impasse criado pela PEC, as câmaras terão de adequar as legislações orgânicas municipais ao texto, o que poderá piorar ou melhorar o quadro, também por força das composições políticas. Numa câmara, por exemplo, em que a maioria dos vereadores pertence ao mesmo grupo político de quem adquiriu o direito de assumir vaga depois da PEC, são grandes as chances de a cadeira ser criada. Situação inversa aconteceria na hipótese de a maioria de parlamentares da câmara pertencer a campo contrário ao do suplente. Até a mudança nas leis orgânicas, a decisão segue nas mãos dos presidentes das câmaras.

1 - Segundo turno
A perspectiva é de que a PEC que aumenta o número de vereadores no Brasil seja aprovada em segundo turno na próxima semana. Ao todo, o texto apresenta 24 faixas que vão de nove vereadores, para municípios de até 15 mil habitantes, até 55 parlamentares, para cidades com população superior a 8 milhões de pessoas. Hoje, somente São Paulo se enquadra nesta faixa.

O número
59.267
Número de vereadores previstos com a aprovação da PEC. Hoje, são 51.924

Fonte: Correio Brazliense.

Câmara aprova PEC que aumenta o número de vereadores do País

O deputado Arnaldo Faria de Sá foi o relator do texto aprovado pelo Plenário da Câmara.

A proposta aprovada prevê, em contrapartida, uma redução nos gastos das câmaras municipais.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.

O substitutivo votado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra. Segundo o relator, a aprovação significa o "resgate da democracia e da dignidade de todos os representantes das câmaras municipais do Brasil".

De acordo com ele, "não há razão válida para que os vereadores que vierem a tomar posse com base na emenda constitucional tenham direito a retroatividade de remuneração".

Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de 7 mil suplentes. Entretanto, a redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.

Um dos poucos a se manifestar contra as PECs, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) considerou inconstitucional a aplicação da regra às eleições de 2008. "É uma proposta que vai alterar o resultado de uma eleição homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)", afirmou. Para ele, o TSE não aceitará essa retroatividade.

Divergência e acordo
No ano passado, o Senado aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas Casas e que tratava apenas do aumento de vereadores.

Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira.

As regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com um método de cálculo diferente do aprovado pelos deputados. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.

Mais faixas
Hoje, a Constituição prevê três faixas de números de vereadores de acordo com a população: de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes; de 33 a 41 naqueles com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; e de 42 a 55 vereadores em localidades com mais de cinco milhões.

O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, também de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de oito milhões de habitantes (atualmente, apenas a cidade de São Paulo se enquadra nesse limite).

Íntegra da proposta:
- PEC-379/2009
- PEC-336/2009

A matéria volta para a Comissão Especial para redação da votação em 2º turno que está prevista para ocorrer na próxima semana.

Com Agência Câmara.

Lula retira urgência dos quatro projetos do pré-Sal

Cai a obstrução da oposição e Câmara retoma trabalhos, devendo votar daqui a pouco a PEC dos Vereadores.

PEC dos Vereadores: só falta o Plenário

PEC dos vereadores aprovada

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem a chamada PEC dos Vereadores, proposta de emenda constitucional que aumenta em 8 mil o número desses cargos no país: de 51,7 mil para 59,7 mil. Para a medida entrar em vigor, ela deverá ser votada pelo plenário em dois turnos. Como já foi aprovada pelos senadores, não precisa passar novamente pelo crivo do Senado. Com a aprovação da proposta, cerca de 8 mil suplentes tomarão posse nos legislativos municipais. Além da criação de vagas, os deputados aprovaram uma proposta de emenda que reduz os gastos da Câmaras Municipais. Se aprovada em dois turnos, a medida reduzirá de 5% para 4,5% o nível da receita transferida às Câmaras nos municípios com mais de 500 mil habitantes.

Medida também modifica o valor do repasse feito por prefeituras para vereadores; deputado diz que Câmaras estão "sub-representadas"

Na madrugada de ontem e por pressão de centenas de suplentes de vereadores, os deputados federais aprovaram em uma comissão especial a PEC (proposta de emenda constitucional) que aumenta em mais de 7.000 as vagas nas Câmaras Municipais de todo o país.

Ainda há dúvida se ele precisa de outra votação no Senado. A expectativa dos deputados é levar o assunto à pauta nas próximas semanas. O entendimento é que, após a promulgação, os suplentes tomariam posse nesta legislatura.

Segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o país ganhará 7.343 vereadores. Em São Paulo, diz ele, serão cerca de mil novas vagas nos municípios. Já de acordo com a CMN (Confederação Nacional dos Municípios), serão 7.800 novas vagas.

A proposta aprovada ontem também modifica o valor do repasse das prefeituras para as Câmaras Municipais. Pelo texto, os valores poderão ir de 3,5% a 7% da receita da cidade, de acordo com a população. A regra atual é de 5% a 8%.

A primeira proposta aprovada pela Câmara reduzia os percentuais para 2% a 4,5%. Mas, em 2008, o Senado desmembrou a questão do repasse da do número de vagas, adotando os valores do texto atual. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgar a PEC de forma parcial e o texto voltou à análise.

O deputado Faria de Sá calcula que a redução do teto de gastos do que é permitido hoje pela Constituição para o repasse resultará em economia de R$ 1,4 bilhão por ano. Já o presidente da comissão especial, deputado Fernando Ferro (PT-PE), fala em R$ 800 milhões.

A polêmica sobre o número de vereadores no país teve início em 2004, quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cortou cerca de 8.000 vagas, mantendo o valor dos repasses. Desde então, os congressistas lutam para reverter a decisão.

Para Faria de Sá, as Câmaras estão sub-representadas: "Os vereadores de hoje são os deputados e os prefeitos de amanhã". Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) critica o projeto: "Essa PEC não é mais democrática, é para dar mais emprego para vereadores".

PEC dos Vereadores é aprovada em comissão especial

Arnaldo Faria de Sá: substitutivo reúne textos sem alterar mérito.

A proposta que reduz os gastos com os legislativos municipais foi aprovada nesta madrugada na comissão especial que analisava o assunto. O texto também inclui o aumento do número de vereadores, que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado pela Câmara no ano passado.

As mudanças faziam parte das propostas de emenda à Constituição 336/09 e 379/09. Elas foram aprovadas na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que recomendou a aprovação dos textos sem alterações. "Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal", explicou o parlamentar.

A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.

De acordo com o texto aprovado, o número de vereadores passa dos atuais 51.748 para até 59.791 e o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

O aumento das vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. Já a redução dos repasses passará a valer a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.

Polêmica
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.

O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.

Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.

Tramitação
Se as PECs aprovadas hoje pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs
* Matéria atualizada às 12h33
Íntegra da proposta:

- PEC-336/2009

- PEC-379/2009

CCJ admite a criação de mais 7 mil cargos de vereadores

A CCJ aprovou ontem a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta. A PEC 336/09 prevê que o número total de vereadores passe de 51.748 para até 59.791. Já a PEC 379/09 permite a redução dos gastos com os legislativos municipais.

O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 habitantes. A CCJ entendeu, em análise premilinar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue para análise de comissão especial, criada ontem pelo presidente Michel Temer.

Ag. Câmara.

Relator propõe aprovação preliminar da nova PEC dos Vereadores

O relator da nova PEC dos Vereadores (336/09 e 379/09), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da admissibilidade proposta. O parecer do deputado não foi votado na reunião da CCJ em andamento em razão de pedido coletivo de vista.

A PEC 336/09 é resultado do desmembramento de outra PEC sobre o assunto já aprovada pela Câmara. O texto adotado pelos deputados ampliava o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, limitava as despesas dos legislativos municipais, proporcionando uma economia anual de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Durante a análise no Senado, a PEC dos Vereadores foi dividida em duas: uma delas, que aumenta as vagas para vereadores, foi encaminhada à Câmara e precisa ser novamente votada pelos deputados. A outra PEC (paralela), que trata da redução de despesas, ainda aguarda votação no Senado.

Senado abre caminho para PEC dos vereadores

Aprovado limite de gasto das câmaras municipais

Proposta, que agora será submetida ao exame da Câmara dos Deputados, deverá proporcionar economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres das prefeituras
O Senado FEDERAL aprovou ontem, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, que limita os gastos das prefeituras com as câmaras municipais. Acolhida sob a forma de substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

Conhecida como PEC Paralela dos Vereadores, e prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, a proposta altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo uma tabela de gastos cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União (veja infográfico).

De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final foi definido após a análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da proposta e assinadas por 31 senadores.

Valter Pereira disse, em seu voto, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa do Poder Legislativo municipal de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, as necessidades funcionais das mais de 5 mil câmaras do país e controlar os gastos públicos nesse setor.

A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso Nacional. Ela é resultado da PEC 20/08, votada anteriormente na Câmara e que, ao chegar ao Senado, terminou sendo desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e César Borges.

A PEC 20/08, que visa ampliar o número de vagas de vereadores em todo o país, tramita novamente na Câmara, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, essa matéria também será examinada agora pelos deputados.

Despesas

Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à consultoria do Senado Federal, entre 1999 e 2007 o total de despesas das câmaras muncipais passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.

Os municípios de até 10 mil habitantes – que representam quase metade dos municípios brasileiros – apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, de acordo com estudo. "Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas", afirmou o relator.

Economia

As estimativas anteriores indicavam que a PEC Paralela dos Vereadores proporcionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das câmaras municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultaram em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.

Embora o texto da PEC estabeleça que as medidas entram em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, os efeitos dessa proposta dependem de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso é, cabe ao tribunal decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.

PEC Paralela dos Vereadores terá tramitação normal, diz Temer

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou nesta quarta-feira que, ao contrário do que vem sendo divulgado, a proposta de emenda à Constituição do Senado que limita gastos dos municípios com as câmaras municipais - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores - terá tramitação normal quando for encaminhada à Casa. Será analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo plenário.

O texto da proposta é resultado do desmembramento de outra PEC sobre o assunto já aprovada pela Câmara. O texto adotado pelos deputados ampliava o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, limitava as despesas dos legislativos municipais, proporcionando uma economia anual de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Durante a análise no Senado, a PEC dos Vereadores foi dividida em duas: uma delas, que aumenta as vagas para vereadores, foi encaminhada à Câmara e precisa ser novamente votada pelos deputados. A outra PEC (paralela), que trata da redução de despesas, ainda aguarda votação no Senado.

Tramitação zerada
Como a PEC já encaminhada à Câmara foi substancialmente alterada, recebeu um novo número e a tramitação foi "zerada". Essa parte do texto aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara provocou uma crise política entre as duas Casas no ano passado. O então presidente Arlindo Chinaglia, com apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora, recusou-se a promulgar o texto aprovado pelos senadores, com o argumento de que ele era diferente do analisado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC. Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores analisariam a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e depois a remeteriam à Câmara. O Senado desistiu então do mandado de segurança no STF.

Se a PEC Paralela dos Vereadores for aprovada pela comissão especial, Temer pretende incluir as duas propostas conjuntamente na pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara.

Falta de quórum adia votação da PEC dos Vereadores

Ficou para a próxima terça-feira (16) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 47/08), conhecida como PEC dos Vereadores, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. A proposta deveria ser apreciada na sessão deliberativa desta quarta-feira (10), mas, em virtude de haver apenas 45 senadores (o quorum para aprovação de PEC é de 49), os parlamentares decidiram adiar a votação para semana que vem.

O 1º vice-presidente, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que presidia os trabalhos, determinou à Mesa que incluísse a PEC dos Vereadores como o primeiro item da pauta da reunião da próxima terça-feira. Caso não se consiga o quorum, observou Perillo, a PEC entra na pauta da quarta-feira (17). Ele defendeu a aprovação da proposta, ao observar que ela vai gerar um corte de R$ 1,4 bilhão nos gastos das câmaras.

A PEC estabelece limites para as despesas das câmaras dos vereadores, incluindo os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, em relação às receitas tributárias dos municípios.

Vários senadores revezaram-se na tribuna para defender a aprovação da proposta, que já é um consenso entre os líderes partidários. Eles chegaram a formalizar um acordo na defesa da aprovação da proposta. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que antes se posicionou contrário, disse que mudou de ideia, depois que houve alterações no teor original da PEC, entre elas a que reduz os gastos com as respectivas câmaras municipais.

Limites

De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria, aprovada sob a forma de emenda substitutiva, foi relatada na CCJ pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final é resultado da análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da PEC, assinadas por 31 senadores.

Valter Pereira disse, em seu parecer, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa dos legislativos municipais de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, necessidades funcionais das mais de cinco mil câmaras no país e controlar os gastos públicos.

A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso. Foi primeiramente votada pela Câmara como PEC 20/08, e, ao chegar ao Senado, foi modificada e desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Cesar Borges. A PEC 47/08 é resultado, portanto, do desmembramento de um dos artigos da PEC 20/08.

A PEC 20/08, que aumenta o número de vereadores tramita agora na Câmara dos Deputados, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, a matéria também será examinada pela Câmara.

Gastos

Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à Consultoria do Senado, entre 1999 e 2007 o total de despesas das Câmaras passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Mas o aumento não foi linear: em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.

Os municípios de até dez mil habitantes - que representam quase metade dos municípios brasileiros - apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, segundo o estudo.

- Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas - afirmou o senador.

As estimativas anteriores indicavam que a PEC dos Vereadores proporcionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das Câmaras Municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultou em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.

Se aprovada, PEC paralela dos Vereadores deve entrar em vigor dia 1º de janeiro

Fonte: AG. Senado.

Senado dá senha para ampliar vagas de vereador

Deu no Estadão

Deu certo a pressão dos vereadores. Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição que reduz pouco o porcentual de repasse de recursos para as Câmaras Municipais. A aprovação da proposta abre caminho para a promulgação da emenda constitucional que aumenta em 7.343 o número de vereadores em todo País.

Uma das mais beneficiadas, a Câmara paulistana poderá gastar até 3,5% da receita líquida do município. Pela versão anterior, aprovada no dia 6 de maio na CCJ, ela poderia receber apenas 2% de repasses da receita líquida. "Nem sempre o que é viável é o ideal", admitiu o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da emenda.

A aprovação da redução de gastos das Câmaras abre caminho agora para que os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), promulguem a emenda que aumenta o número de vereadores. No fim do ano passado o Senado aprovou emenda que aumenta o número de vagas de vereadores em todo o País, mas retirou do texto a limitação de gastos das Câmaras estabelecida pelos deputados. Indignado, o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgar a emenda. Foi feito, então, um acordo que previa a promulgação da emenda, assim que o Senado aprovasse a limitação de gastos das Câmaras, o que ocorreu ontem.

Movimento pede apoio para promulgação da PEC dos Vereadores

Vimos através deste, solicitar apoio em Brasília pela Promulgação da “PEC dos VEREADORES” , pois como é de seu Conhecimento são 393 Suplentes Paraenses que aguardam por este Momento (Promulgação da PEC) assim como outros mais de 7.000 suplentes. Nós, suplentes de todo Brasil, aguardamos ansiosos pela votação favorável à PEC 47/2008 e como conseqüência teremos a promulgação da PEC 20 (PEC dos vereadores), que possibilita assumirmos uma cadeira no legislativo municipal.

A democracia emana pelo povo e para o povo, e essa democracia foi conquistada quando nossos eleitores nos escolheram para seus representantes, mas, infelizmente, esta conquista foi interrompida.

Como sabemos que nosso Pará, esta muito bem representado no congresso por cada um de vocês que são defensores da democracia, pedimos-lhes que intercedam a nossa causa para que sejamos empossados em nossos cargos ainda neste pleito que é nosso de direito.

Contamos com o apoio de cada um de vocês, seja SENADOR ou DEPUTADO FEDERAL.

Informamos também que Centenas de suplentes se preparam para estar em Brasília nos dias 18 (hoje),19 e 20 de maio para articularem a votação da PEC 47/2008 que reduz os repasses para as Câmaras Municipais e a promulgação da PEC 20/2008 que trata da recomposição de 7.343 vagas de vereador em todo o Brasil. A expectativa é que o movimento consiga mobilizar mais de mil suplentes para participar das negociações.

O Presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (PMDB-SP) garantiu que, se for aprovada a emenda que limita os repasses para as Câmaras Municipais, ele promulga a PEC 20/2008 que trata da recomposição das vagas cortadas pelo TSE através de Resolução.

Contamos com o apoio desta forte Bancada!

Sds;

MORECAM/PA - (MOVIMENTO de RECOMPOSIÇÃO das CÂMARAS MUNICIPAIS do PARÁ).

PEC dos Vereadores é aprovada na CCJ

Foto: Jorge Campos















Deputados aprovaram ontem na CCJ a PEC dos Vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no País - dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04). O parecer da comissão será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara ficaria obrigada a promulgar a PEC.

Entretanto, um acordo entre as direções das duas Casas legislativas prevê que esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais. Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC 333/04, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras municipais. A Mesa Diretora da Câmara decidiu, então, não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. Essa decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.

Assuntos separados - No parecer, Flávio Dino argumenta que os dois temas - aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas das câmaras municipais - são “dissociáveis”, o que obrigaria a Câmara a promulgar o que foi aprovado pelo Senado. Para o deputado, mesmo que o Congresso não aprove o trecho original da PEC que reduz os gastos das câmaras municipais, esses custos não aumentarão, porque são atrelados, pela Constituição, à população de cada município. “Não há óbice para a promulgação. Se fosse separado, também teria sido aprovada. O que me parece é que o pessoal se arrependeu do que votou e quer revogar uma decisão do Plenário”, afirmou Dino.

O deputado José Genoíno (PT-SP) destacou que o aumento do número de vereadores só passou na Câmara por estar vinculado à redução de repasse. “Somos favoráveis ao aumento da representação das câmaras municipais, mas precisamos fazer de uma forma correta”.

Golpe - Já o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) classificou de “golpe” a aprovação do relatório de Flávio Dino. Na sua avaliação, isso colocará em risco a decisão do Plenário da Câmara. “A decisão da CCJ, na prática, foi um golpe, porque obriga a Câmara a aprovar com maioria simples o que deveria ser analisado com quorum qualificado [3/5 dos deputados, conforme a tramitação de PECs]”, acusou.

Para evitar conflitos semelhantes, o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) sugeriu a apresentação de uma PEC que impeça uma Casa de “fatiar” algo aprovado de forma integral em outra. Flávio Dino argumentou que em outras ocasiões - votação das reformas administrativa, judiciária e da Previdência - o expediente de separação de temas foi adotado, sendo posteriormente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Jornal da Câmara.