Congresso pode aliviar custos com outra PEC

O dilema dos vereadores pode ser resolvido pelos deputados federais e senadores. Tramita na Câmara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em até um ponto percentual os recursos repassados pelas prefeituras para as 4.937 câmaras municipais de cidades com até 50 mil habitantes. O projeto ainda prevê a possibilidade de um gasto maior com o salário dos parlamentares e seus funcionários de gabinete.

Atualmente, as câmaras dessas cidades podem receber o máximo de 7% do orçamento da prefeitura. A PEC traz uma nova faixa, elevando a 8% o índice para municípios com população de até 30 mil pessoas e A 7,5% para cidades com 30.001 a 50 mil habitantes. A proposta também limita o gasto com a folha de pessoal em 80% do orçamento do Legislativo — em vez dos atuais 70%.

Apresentada pelos deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Mário Heringer (PDT-MG), a matéria recebeu a assinatura de 190 parlamentares. A justificativa para a modificação é que o corte no orçamento efetuado há um ano vem comprometendo o funcionamento de várias casas. Algumas têm dificuldade em pagar até mesmo a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — a dívida pode levar ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de renda das cidades pequenas.

Se aprovada sem modificações, a PEC entrará em vigor assim que promulgada pelo Congresso, com efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano. Para o superintendente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Valdir Salvador, a proposta “é absurda”. “Avaliamos o aspecto da gestão e, como está, está muito bom”, argumenta. Segundo o superintendente, a AMM tem cerca de 600 prefeitos filiados e, para a maioria deles, o atual número de vereadores é suficiente para garantir a representatividade da população.

Passagens agora só para deputados

A Câmara vai tornar de uso exclusivo dos deputados a cota parlamentar de passagens áereas, extinguir as sobras de créditos nessas cotas, restringir o uso para viagens nacionais e divulgar na internet a prestação de contas de todos os auxílios pagos aos deputados. O anúncio foi feito hoje pelo presidente da Casa, Michel Temer. As medidas vêm sendo discutidas desde a semana passada com a Mesa Diretora e líderes partidários.

Temer ainda anunciou que as viagens de assessores de deputados, de agora em diante, terão que ser autorizadas pela 3ª Secretaria, e as viagens de parlamentares para o exterior, pela Mesa Diretora. Pelas novas regras, as sobras na cota das passagens aéreas deverá ser devolvida à Câmara. Atualmente, os parlamentares podem acumular essas sobras para uso futuro.

Na semana passada, a Câmara já havia decidido reduzir em 20% o valor da cota das passagens. Hoje, dependendo do estado de origem do deputado, o crédito para passagens varia entre R$ 4.700 e R$ 18.700 por mês. No ano passado, a Câmara teve despesas de R$ 78 milhões com as cotas para os deputados. A redução vai representar uma economia de R$ 15,6 milhões por ano.

Sem aumento
Quando questionado sobre aumento de salário, Temer disse que esse assunto não será tratado agora. No futuro, disse, só haverá aumento se representar economia para a Casa.

"Queremos a reconciliação com a opinião pública. A pressão da sociedade é legítima, e estamos respondendo a ela", disse.

O presidente citou duas propostas que estão sendo analisadas e sobre as quais não há decisão:
- a possibilidade de unificar os auxílios recebidos pelos deputados: moradia, correios, passagens e verba indenizatória;
- uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que desvincule os subsídios dos deputados federais dos vencimentos dos deputados estaduais e dos vereadores. Hoje, conforme a Constituição, os subsídios dos deputados estaduais são de no máximo 75% dos subsídios dos deputados federais. Os subsídios dos vereadores dependem do número de habitantes, variando de 20% a 75% dos subsídios dos deputados estaduais.

Fonte: Ag/Câmara.