Temer explica novas regras para uso da cota de passagens dos deputados

Passagens agora só para deputados

A Câmara vai tornar de uso exclusivo dos deputados a cota parlamentar de passagens áereas, extinguir as sobras de créditos nessas cotas, restringir o uso para viagens nacionais e divulgar na internet a prestação de contas de todos os auxílios pagos aos deputados. O anúncio foi feito hoje pelo presidente da Casa, Michel Temer. As medidas vêm sendo discutidas desde a semana passada com a Mesa Diretora e líderes partidários.

Temer ainda anunciou que as viagens de assessores de deputados, de agora em diante, terão que ser autorizadas pela 3ª Secretaria, e as viagens de parlamentares para o exterior, pela Mesa Diretora. Pelas novas regras, as sobras na cota das passagens aéreas deverá ser devolvida à Câmara. Atualmente, os parlamentares podem acumular essas sobras para uso futuro.

Na semana passada, a Câmara já havia decidido reduzir em 20% o valor da cota das passagens. Hoje, dependendo do estado de origem do deputado, o crédito para passagens varia entre R$ 4.700 e R$ 18.700 por mês. No ano passado, a Câmara teve despesas de R$ 78 milhões com as cotas para os deputados. A redução vai representar uma economia de R$ 15,6 milhões por ano.

Sem aumento
Quando questionado sobre aumento de salário, Temer disse que esse assunto não será tratado agora. No futuro, disse, só haverá aumento se representar economia para a Casa.

"Queremos a reconciliação com a opinião pública. A pressão da sociedade é legítima, e estamos respondendo a ela", disse.

O presidente citou duas propostas que estão sendo analisadas e sobre as quais não há decisão:
- a possibilidade de unificar os auxílios recebidos pelos deputados: moradia, correios, passagens e verba indenizatória;
- uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que desvincule os subsídios dos deputados federais dos vencimentos dos deputados estaduais e dos vereadores. Hoje, conforme a Constituição, os subsídios dos deputados estaduais são de no máximo 75% dos subsídios dos deputados federais. Os subsídios dos vereadores dependem do número de habitantes, variando de 20% a 75% dos subsídios dos deputados estaduais.

Fonte: Ag/Câmara.

Comissão Especial do Tribunal Superior da Probidade Administrativa será instalada hoje

Será instalado hoje às 14h30, em cerimônia presidida pelo deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), da Comissão Especial do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Em seguida será realizado a eleição dos membros que a presidirão.

Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

A PEC 115/07o, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), tramita na Câmara e o tribunal terá como atribuição julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam altas autoridades públicas.

Paulo Renato Souza explica que a proposta busca atacar o ponto central do problema da corrupção, que, no seu entender, é a impunidade. "A corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com efetivo julgamento e eventual punição. Essa seqüência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos, e, quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo", lamenta o deputado.

Pela PEC, o novo tribunal terá 11 ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão da Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados obteve unanimidade, em 18 de setembro do ano passado, com o parecer aprovado do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), em favor da PEC. A proposta seguirá para análise da comissão especial que será instalada hoje, depois, segue para o Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:
- PEC-115/2007

CCJ aprova projeto que acaba com farra com o dinheiro público

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, no último dia 25, projeto de Lei de autoria do deputado Megale que “Insitui normas para prestação de contas de viagens internacionais de membros do Poder Executivo”. A proposição, por orientação do governo, foi vetado pela relatora, deputada Bernadete Tem Caten (PT), mas acabou sendo aprovada.

Agora viagens sem qualquer justificativa, pagamento de diárias altíssimas a membros do governo terão que ser explicados à sociedade. O projeto prevê que os servidores públicos, quando em viagens ao exterior, deverão informar à AL: justificativa da viagem,cargo e qualificação do agente político ou servidor em deslocamento, ato autorizador da viagem, indicação do local, duração do deslocamento e respectivo período, discriminação das despesas da viagem, incluindo diárias, ajuda de custo e passagens, relatório de atividades e publicações no Diário Oficial do Estado referente a todos os atos obrigatórios.

“Essa proposição não visa inibir viagens em missões de reconhecido interesse público, mas implantar regras claras para que os gastos públicos sejam transparentes”, defende o tucano.

Fonte: ASCOM/Gabinete do Deputado Estadual Jose Megale (PSDB-PA).