Confira as MPs que trancam a pauta desta semana

499/10: Transforma 61 funções comissionadas técnicas no cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e em outros dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6)

502/10: Cria a Bolsa Atleta de Base (R$ 370 ao mês) para financiar iniciantes, e a Bolsa Atleta Pódio (até R$ 15 mil), para esportistas de alta performance

503/10: Ratifica o protocolo de criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), firmado entre a União, o governo do Rio de Janeiro e a prefeitura carioca

504/10: Autoriza o Executivo a abrir escritórios da Embrapa no exterior

505/10: Autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimo de até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera em sua recente abertura de capital, ocorrida em setembro

506/10: Concede crédito extraordinário de R$ 210 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário pagar o benefício garantia-safra a agricultores familiares do semiárido que sofreram perdas devido a estiagem ou enchentes

507/10: Cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal

508/10: Abre crédito extraordinário de R$ 968 milhões para o Ministério da Educação financiar o transporte e a alimentação na rede escolar pública

509/10: Prorroga até 11 de junho de 2011 os contratos das agências postais franqueadas que vencem em 10 de novembro deste ano

510/10: Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio

511/10: Permite ao BNDES contar com garantia do Tesouro de até R$ 20 bilhões para financiar a implantação do trem-bala entre o Rio de Janeiro e São Paulo

Confira a pauta desta semana na Câmara dos Deputados

Ag. Câmara
A pauta desta semana inclui mais uma vez o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil, que teve sua urgência aprovada na semana passada e deve ser analisado como parte do acordo que permitiu a aprovação dos projetos do pré-sal em novembro.

Apesar da aprovação da urgência na quarta-feira , o projeto divide as bancadas da Câmara; partidos como PT e PSDB se posicionam contra a legalização dos bingos.

Além disso, deve ser analisada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Há até mesmo a disposição de votá-la em dois turnos, sem o interstício necessário, já que ela tem apoio da maioria dos partidos.

Também está na pauta o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1176/95, que reformula o Plano Nacional de Viação e institui o Sistema Nacional de Viação. O texto, já debatido nas comissões temáticas, atualiza a versão do projeto que foi aprovada na Câmara em 2000. Para essas votações, está marcada sessão extraordinária amanhã, às 13 horas, podendo haver sessões extras todos os dias da próxima semana.

Outras propostas que podem entrar na pauta são o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples), e o projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiantou que apenas a urgência dessa última proposta pode ser votada e o teor da proposta seria analisado no próximo ano.

MPs - Além disso, dez medidas provisórias trancam a pauta. O vice-presidente da Câmara, Marco Maia, que tem dirigido as negociações, já adiantou que o Plenário tentará votar duas delas.

Uma é a MP 499/10, que reestrutura cargos do Ministério da Defesa e cria o cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. O texto retorna do Senado, onde por acordo foram retirados os artigos que falavam de incentivo ao desenvolvimento de energia nuclear.

Já a MP 502/10 cria a Bolsa Atleta de Base, de R$ 370 ao mês, e a Bolsa Atleta Pódio, que pode chegar a R$ 15 mil, com o objetivo de incentivar o preparo de esportistas para os Jogos Olímpicos de 2016.

A primeira destina-se ao financiamento de atletas iniciantes. A última, de esportistas de alta performance com chances de medalha e que estejam nas primeiras 20 posições do ranking mundial.

Câmara dos Deputados - Pauta da semana

Agenda da próxima semana na Câmara dos Deputados

A previsão de cobertura jornalística só estará disponível na Agenda do Dia.

SEGUNDA-FEIRA (14):

10 horas
Sessão solene
Homenagem ao Esquadrão de Demonstração Aérea - EDA (Esquadrilha da Fumaça)
Plenário Ulysses Guimarães


TERÇA-FEIRA (15):

9 horas
Comissão Especial do Código Ambiental e Florestal Brasileiro
Votação do parecer do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Plenário 9

10 horas
Sessão solene
Homenagem aos 102 anos da imigração japonesa no Brasil.
Plenário Ulysses Guimarães

18h30
Votações em Plenário
As propostas sobre a ampliação do acesso à internet de banda larga nas escolas e a garantia do direito de visita dos avós aos netos no caso de divórcio dos pais são os destaques da sessão. (Veja a pauta)
Plenário Ulysses Guimarães


QUARTA-FEIRA (16):

9 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
2ª palestra do programa "Trabalho em Debate", sobre o futuro do trabalho para o jovem brasileiro.
Foi convidado o professor José Pastore, sociólogo especializado em relações do trabalho e desenvolvimento institucional.
Plenário 12

9 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 5

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 7

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos (veja a pauta); e audiência pública para detalhar os programas em andamento na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Foi convidado o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Samuel Pinheiro Guimarães Neto.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 10

10 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 15

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 13

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 2

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 14

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 6

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 8

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 4

10h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 12

11 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre a partilha do Fundo de Participação dos Municípios entre as capitais.
Foram convidados, entre outros, o presidente do IBGE, Eduardo Nunes; o secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Maurício Wanderley; o ex-reitor da Universidade de Roraima José Gondim Silva; o prefeito de Boa Vista, Iradilson Sampaio; e o prefeito de Palmas, Raul de Jesus Filho.
Plenário 15

14 horas
Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre a questão energética no estado do Amazonas.
Foi convidado o ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann.
Plenário a definir

14 horas
Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Legislação Participativa
Audiência pública sobre as políticas públicas voltadas para o autista, em comemoração ao Dia do Orgulho Autista.
Foram convidados, entre outros, a psicóloga e diretora da Escola Metamorfose de Niterói (RJ), Sandra Cerqueira; o médico especialista em Autismo e Neurônios Espelhos José Schwartzmann; o coordenador para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, Fernando Cotta; e a diretora de Relações Internacionais do Movimento Orgulho Autista Brasil, Adriana Alves.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre a suposta impossibilidade de reestruturação das carreiras que compõem os quadros de pessoal das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Foi convidado o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão Permanente para Avaliar as Relações de Integração e propor Medidas para Melhorar a Relação entre Indústrias e Produtores.
Reunião para análise das atas de reuniões anteriores.
Sala da Presidência da comissão (Anexo 2, Ala C, sala T-38)

14 horas
Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Funasa
Apresentação, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN)
Plenário 8

14 horas
CPMI do MST
Votação de requerimentos.
Sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão Especial dos Cursos Superiores em Jornalismo
Audiência pública.
Foram convidados o presidente do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo, Edison Biasin; o advogado constitucionalista Ivo Dantas; o presidente da OAB, Ophir Cavalcante; e o diretor de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Paulo Camargo.
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial sobre Contribuição de Inativos
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Santos; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner Gomes; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
Plenário 13

14h30
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Votação de propostas e discussão e votação da ata da reunião ordinária realizada no dia 5 de maio de 2010.
Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Comissão Mista de Orçamento
Reunião ordinária.
Plenário 2

15 horas
Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos
Votação de requerimentos.
Plenário a definir

16 horas
Votações em Plenário
Propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

19 horas
Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica
Votação do parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
Plenário 11


QUINTA-FEIRA (17):

8 horas
Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Legislação Participativa; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Agência Brasileira de Meio Ambiente e Tecnologia da Informação (Ecodata)
4º Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins e 2º Seminário de Agroextrativismo no Cerrado. (Veja a programação)
Auditório Nereu Ramos

9 horas
Votações em Plenário
Propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão de Finanças e Tributação
Audiência pública sobre as possíveis mudanças no funcionamento do setor de cartões de crédito.
Foram convidados o subprocurador-geral da República Aurélio Rios; a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana de Araújo; o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Ronaldo Porto Macedo; o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antonio Santos.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre o PL 6303/09, que proíbe a exigência de inscrição em entidade de classe, tornando livre o exercício da profissão de músico.
Foram convidados, entre outros, o violonista Sebastião Tapajós; o presidente regional de São Paulo da Ordem dos Músicos do Brasil, Roberto Bueno; o maestro Amilson Godoy; e o vice-prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Frank Aguiar.
Plenário 10

14 horas
Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Legislação Participativa; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Agência Brasileira de Meio Ambiente e Tecnologia da Informação (Ecodata)
4º Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins e 2º Seminário de Agroextrativismo no Cerrado. (Veja a programação)
Auditório Nereu Ramos

16 horas
Votações em Plenário
Propostas remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães


SEXTA-FEIRA (18):

8 horas
Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Legislação Participativa; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Agência Brasileira de Meio Ambiente e Tecnologia da Informação (Ecodata)
4º Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins e 2º Seminário de Agroextrativismo no Cerrado. (Veja a programação)
Auditório Nereu Ramos

15 horas
Sessão solene
Homenagem aos 34 anos da Cooperativa Regional dos Produtores Rurais do Centro Nordeste Mineiro, de Guanhães (MG).
Plenário Ulysses Guimarães

Agenda da Câmara dos Deputados na próxima semana

ANOTE.

TERÇA-FEIRA (03)

9 horas
Comissão Especial do Plano de Carreira dos Agentes de Saúde
Seminário "Piso Salarial Nacional e Plano de Carreira Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias".
Auditório Nereu Ramos

12 horas
Comissão Especial do Pré-Sal - Exploração e Produção
Votação do parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Plenário 2

14 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública para debater o piso salarial dos professores e o transporte escolar.
Foram convidados o presidente da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban; o secretário executivo adjunto do Ministério da Educação e Cultura (MEC), Francisco das Chagas; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Educação no Amapá, Aíldo Silva; e o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Amapá, Conceição Corrêa Medeiros.
Plenário 15

14 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal (PL 2534/2007).
Foram convidados, entre outros, o deputado federal Luciano Pizzatto (DEM-PR); o coordenador-geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Marcos Aurélio Lima de Oliveira.
Plenário a definir

14 horas
Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro
Audiência pública e reunião ordinária
Foram convidados o diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot; e o presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Orlando Castro.
Plenário 7

14 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias
Sala de reuniões da presidência da comissão

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública para debater os projetos de lei que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal.
Foram convidados, entre outros, o relator da Comissão Especial do Pré-Sal- Petrobras, deputado João Maia (PR-RN); e o relator da Comissão Especial do Pré-Sal - Exploração e Produção, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Plenário 1

14h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos.
Foram convidados o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Minas Gerais, Luiz Henrique Macêdo; o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos na área de Ciência e Tecnologia no Vale do Paraíba, José Roberto Sodero; e o representante do Ministério do Planejamento.
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial da Remuneração dos Policiais Militares
Audiência pública para a qual foi convidado o presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência de São Paulo, Élcio Inocente.
Plenário 12

14h30
CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes
Votação de requerimentos e audiência pública com a
a coordenadora do Movimento Nacional em Defesa da Criança Desaparecida do Paraná, Marília Regina Pombo Marchese; e a secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, Eliana Maria Passos Pedrosa.
Plenário a definir

14h30
Comissão Mista de Orçamento
Votação de projetos e requerimentos
Plenário 2

14h30
Comissão Especial da Imunidade Tributária para Cadernos
Votação de requerimentos
Plenário 10

14h30
Comissão Especial do Pré-Sal - Fundo Social
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP).
Plenário 4

14h30
Comissão Especial de Proventos Integrais na Invalidez
Votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Plenário 9

16 horas
Votações em Plenário
O Plenário da Câmara vai votar medidas provisórias que trancam a pauta e, em sessão extraordinária, três propostas: o Projeto de Decreto Legislativo 981/08, que dá à população do Acre a oportunidade de decidir sobre o fuso horário do estado; a PEC 324/09, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e a PEC 47/03, que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição.
(Veja a pauta)
Plenário Ulysses Guimarães

O restante da semana aqui>>

Plenário deve votar regras para reajuste de aposentadorias

O Plenário da Câmara vai realizar uma sessão na próxima quarta-feira (4) para votar a emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. A proposta é a mais polêmica da semana e foi pautada pelo presidente Michel Temer.

A emenda recebeu parecer favorável da comissão especial que analisou a matéria. Desde junho, o governo tenta negociar com representantes dos aposentados uma proposta alternativa, mas até agora não houve acordo. Para o Executivo, o reajuste unificado pode comprometer as contas da Previdência nos próximos anos.

Já o movimento dos aposentados alega que no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva os reajustes do salário mínimo somaram 90,21%, incluindo este ano, enquanto que os das aposentadorias acima do piso subiram apenas 49,82%. A emenda do Senado, segundo o movimento, recuperaria o poder de compra dos aposentados e pensionistas, com o primeiro reajuste sendo concedido já em 2010.

O PL 1/07 é uma das medidas legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto original do Executivo propõe uma política permanente de reajuste para o salário mínimo, com base em aumentos anuais reais.

PEC da Música
Também na quarta-feira o Plenário deverá iniciar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que concede imunidade tributária aos CDs e DVDs produzidos no País com obras de autores brasileiros.

A PEC da Música, como é conhecida, foi inicialmente pautada para esta semana, mas não houve acordo entre os partidos para a votação. Os deputados vão discutir o parecer do deputado José Otávio Germano (PP-RS), aprovado em agosto por uma comissão especial.

Por pressão de deputados da região Norte, Germano restringiu a imunidade apenas aos CDs e DVDs fabricados na Zona Franca de Manaus. Os deputados alegaram que a concessão generalizada do benefício colocaria em risco as empresas instaladas no pólo industrial de Manaus.

Fuso horário
Na terça-feira a pauta contará com três propostas. A primeira é o Projeto de Decreto Legislativo 981/08, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que dá à população do Acre a oportunidade de decidir sobre o fuso horário do estado. A matéria tramita em regime de urgência, aprovado nesta semana pelos deputados.

A Lei 11.662/08 reduziu a diferença entre o fuso do Acre e o horário oficial de Brasília, de duas para uma hora. O deputado Flaviano Melo quer que a mudança seja analisada pela população em um referendo.

As outras duas matérias que serão analisadas pelos deputados são as PECs 324/09 e a 47/03, ambas do Senado. A primeira torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, e será colocada em votação novamente. A segunda PEC inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição.

Medidas Provisórias
Todas as propostas foram pautadas por Temer para sessões extraordinárias, já que as ordinárias estão trancadas por medidas provisórias (MPs). Os deputados devem analisar emendas aprovadas pelos senadores às MPs 465/09, que autoriza a União a assegurar os financiamentos do BNDES para produção ou compra de bens de capital, e 466/09, que altera as regras de distribuição e geração de energia nos sistemas isolados da região Norte.
Há mais duas MPs, mas que não trancam a pauta: a 469/09, que libera R$ 2,1 bilhões do orçamento federal para financiar ações de prevenção e combate à gripe A (gripe suína); e a 470/09, que reforça o patrimônio da Caixa Econômica Federal em R$ 6 bilhões para ampliar a concessão de financiamentos bancários.

Veja a íntegra da pauta.

Íntegra da proposta:
- PL-1/2007

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Ag. Câmara.

Confira a pauta de votações de hoje na Câmara

Plenário pode votar as PECs da Alimentação e da Música

O Plenário poderá votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que proíbe a cobrança de impostos sobre gravações de músicas nacionais de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.

O regime em que a PEC quer incluir os produtos musicais brasileiros é o da imunidade tributária, que impede a cobrança de impostos de órgãos públicos, igrejas, entidades filantrópicas, partidos políticos e sobre livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua produção.

Alimentação
Também está na pauta de hoje a PEC 47/03, do Senado, que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição.
A alimentação figuraria ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, da proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Um dos efeitos práticos da PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado, que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas.
Ontem houve uma inversão de pauta, para aprovação da política relativa ao aquecimento global, e essas matérias ficaram para hoje.

Dnit
Os deputados deverão analisar também nesta tarde o PL 5245/09, do Executivo, que concede um bônus especial aos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que superarem as metas de desempenho relacionadas à área de atuação do órgão.
O bônus será pago em parcela única, em junho de 2010, no valor de R$ 48,6 mil para os cargos de nível superior, R$ 20,8 mil para o nível intermediário e R$ 6,4 mil para o nível auxiliar.

Veja a pauta completa

Criação de 230 varas da Justiça Federal pode ser votada

Criação de 230 varas da Justiça Federal também pode ser analisada
O Plenário também pode votar substitutivo da Comissão de Trabalho que cria, até 2014, mais 230 varas da Justiça Federal no País, incluindo novos juizados especiais federais. Essa expansão vai exigir 460 cargos de juiz federal, 2.070 de analista judiciário e 2.530 de técnico judiciário. Além disso, estão previstas 3.220 funções comissionadas e 230 cargos em comissão.

O texto prevê a criação de 28 varas por ano em 2007 e 2008, e 29 por ano entre 2009 e 2014. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observado esse cronograma, as 85 varas previstas para serem criadas até 2009 custariam R$ 398,4 milhões ao ano. A maior parte dessas despesas é com pessoal: R$ 318,4 milhões.

O substitutivo da Comissão de Trabalho já foi aprovado nas de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto original (PL 5829/05), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, previa 400 novas varas e 14,8 mil cargos e funções. (EF)

Municípios: Duas MP´s que beneficiam Municípios serão examinadas na Câmara dos Deputados

Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 transfere R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e a MP 463/09 libera R$ 1,217 bilhão para estados atingidos por enchentes e para o combate à gripe causada pelo vírus H1N1. Nenhuma das medidas tranca a pauta.

Devido à queda da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.

O governo federal editou então a MP 462, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União fez um aporte de R$ 1 bilhão ao fundo.

A operação só será convalidada se a medida provisória, que está na pauta da sessão de terça-feira (16), passar no Congresso. O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que só vai apresentar seu parecer no dia da votação.
Enchentes e gripe - Também para terça está prevista a votação da MP 463/09, que libera R$ 1,087 bilhão para socorrer estados afetados por enchentes nos últimos meses - especialmente nas regiões Nordeste e Norte.

O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões desse dinheiro, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.

Além dessas dotações, há cerca de R$ 130 milhões para prevenção e combate da nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capote, gorro e avental); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outras prioridades.

Projeto que vincula benefícios do INSS ao salário mínimo pode ser votado esta semana

Os deputados podem votar nesta semana a emenda do Senado que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo. Hoje, o salário mínimo é reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do PIB do penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.

O Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo e é aplicado desde 2007, já foi aprovado por comissão especial na Câmara em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se confirmada pelos deputados, o projeto irá à sanção presidencial.

Fonte: AG. Câmara

Destaques da agenda da Câmara dos Deputados

As PECs dos Municípios (495/06) e das Medidas Provisórias (511/06) são os destaques da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A primeira proposta regulariza a situação de 62 municípios que correm o risco de serem extintos, e a segunda muda o rito de tramitação das MPs. Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei 5979/01, sobre normas de inspeção veicular; e a MP 445/08, editada para manter mais dinheiro na Caixa Econômica Federal por meio da dispensa de recolhimento de dividendos à União.

Plenário pode votar nesta semana MPs Anticrise e Fundo Soberano

clipped from www2.camara.gov.br A MP Anticrise (442/08) é o único item da pauta do Plenário na terça-feira (28). Ela não tranca os trabalhos, mas governo e oposição concordaram em votá-la logo depois do segundo turno das eleições. Na própria terça-feira, o presidente Arlindo Chinaglia buscará um acordo entre os líderes para também antecipar a votação da Medida Provisória 443/08, editada no último dia 22, que permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal comprarem, sem licitação, ações de bancos em dificuldades, inclusive mantendo o controle acionário.

Líderes se reúnem amanhã para negociar itens que trancam a pauta

O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e os líderes partidários se reúnem amanhã para negociar os itens que trancam a pauta do Plenário (medidas provisórias 435/08 e 436/08 e Projeto de Lei 3674/08).

Também trancam a pauta as MPs 429/08 e 433/08 que já foram aprovadas pela Câmara, mas que foram modificadas no Senado e por isso precisam ser avaliadas novamente pelos deputados. Haverá sessão deliberativa amanhã e na quarta (3), às 14h, além de extraordinária na quarta-feira (3), às 9h.

A MP 429/08 cria o Fundo de Garantia (FGTS) para a Construção Naval e a MP 433/08 estipula alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a farinha de trigo, o trigo e o pão comum.

A MP 435/08, relatada pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007 e prepara o Banco Central do Brasil para realizar as ações necessárias a fim de que o Real se torne uma moeda conversível em outros países.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) é o relator da MP 436/08 que adia para o início de 2009 a entrada em vigor dos incentivos tributários ao setor de bebidas previstos na Lei 11.727/08.

Pauta trancada e CPMF deixa governo ansioso

Foi até a meia-noite de ontem o esforço da base do governo para equalizar o texto da medida provisória (MP) 384/07, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A oposição utilizou-se de todas as prerrogativas possíveis no regimento para adiar a votação da matéria.

O esforço para liberar a pauta tem o objetivo de votar, em segundo turno, a PEC 50/07, que prorroga a CPMF e a DRU até 2011.

Nesta manhã foram votados os destaques apresentados a MP. O plenário rejeitou os destaques apresentados a MP. Agora os deputados tentam votar a MP 385/07 que passou a trancar pauta no último domingo. A oposição tenta, por meio de sucessivas votações nominais, atrasar as votações, que tende a chegar ainda nesta terça na PEC da CPMF.

A medida provisória 385/07, prorroga até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como segurado contribuinte individual, requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (R$ 380).

No total, o plenário deverá ter três sessões, sendo a última na parte da noite, para votar o segundo turno da PEC do imposto do cheque. A matéria foi aprovada em primeiro turno no último dia 20 de setembro, por 338 votos a 117 e 2 abstenções.

Pauta trancada na Câmara

Duas medidas provisórias trancam a pauta, plenário pode retomar debate sobre reforma política

A pauta da Câmara está trancada por duas medidas provisória. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT/SP), que pretende votar o que resta da reforma política, terá que desbloquear os trabalhos do plenário para avançar nos demais itens.

As medidas provisórias que travam as deliberações são a MP 372/07, que abre uma linha de crédito para produtores quitarem dívidas com insumos agrícolas (sementes, fertilizantes e defensivos) relativas às safras 2005 e 2006, com vencimento a partir de 2005 e a MP 373/07, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial de R$ 750, a título de indenização, às pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

Após a votação destas matérias, será possível dar continuidade às pendências da reforma política. O presidente Chinaglia marcou seis sessões deliberativas com o propósito de acelerar os trâmites na Casa. Porém os líderes partidários não estão muito dispostos a votar o que ainda resta para modificar o sistema político-eleitoral brasileiro.

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